Questões do Concurso Pref. Diamantino-MT - Método

Suponha que um particular, em coluio com o Prefeito de Guarapuara, tenha praticado ato de improbidade administrativa que provocou prejuízo ao erário. nesse caso, o prazo para a propositura de Ação Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que intente o ressarcimento ao erário, será:

A

O prazo prescricional para responsabilização do particular obedecerá a mesma contagem de prazo para o prefeito, encerrando cinco anos após o término do exercício do mandato em que o ato foi praticado.

B

O prazo prescricional para responsabilização do particular obedecerá a mesma contagem de prazo para o prefeito encerrando cinco anos após o término do exercício do último mandato.

C

O prazo prescricional para responsabilização do particular será de dez anos, contados a partir da prática do ato, nos termos da legislação civil.

D

A Ação Civil que intente o ressarcimento ao erário não prescreverá, dado o seu caráter imprescritível.

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2559650 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis e Direitos sobre os mesmos do Município de Diamantino, são obrigações do contribuinte e do responsável solidário, exceto.

A

recolher o imposto devido, ou exigir a comprovação do seu recolhimento, nos prazos e normas previstos, nessa lei e em legislação complementar.

B

prestar ao fisco informações relativas à transmissão de bens imóveis e direitos efetuados bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta lei.

C

exibir ou entregar a fazenda pública municipal, quando exigidos pela legislação ou quando solicitados, documentos e outros elementos relacionados com a condição de contribuinte do imposto.

D

não embaraçar a ação fiscal e assegurar ao Fiscal de Tributos Municipal o acesso aos seus estabelecimentos, dependências, imóveis, e outros elementos relacionados ao fato gerador do ISS.

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2559605 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Em relação à reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, por seu caráter acessório.

B

Proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, por via postal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

C

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

D

A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo também possível seu ajuizamento pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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2559497 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, Independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social:

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2559385 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Considerando que os entes federativos são dotados de autonomia política e que esta se manifesta por meio de aptidões, assinale, com base na doutrina majoritária, a alternativa que não corresponde a uma capacidade.

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2559379 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio:

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2559302 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

A

As exportações de matéria- prima para o exterior do País.

B

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de associações e cooperativas, bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes delegados.

C

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e~és~imos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

Os serviços desenvolvidos no Brasil e cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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2559297 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Licitações

Sobre as modalidades de licitação e os seus respectivos cabimentos, é correta a assertiva:

A

A concorrência é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso, registro de preço e parcerias público privadas.

B

A Tomada de Preços é a modalidade de licitação cabível nas obras e serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão e em licitações internacionais, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no Brasil e a contratação respeite os limites de valor para a modalidade.

C

O Convite é a modalidade de licitação cabível nas compras ou serviços que não de engenharia de até R$ 80 mil reais nas licitações internacionais, desde que o órgão disponha de cadastro internacional de fornecedores e o valor estimado esteja dentro do limite para a modalidade.

D

Concurso é a modalidade de licitação cabível para escolha de trabalho técnico, científico, estético, artístico e paisagístico.

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2559220 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

De acordo com a Lei nº 919/2013, são princípios explícitos do Plano Diretor Participativo e da política de desenvolvimento e gestão urbana e territorial do Município de Diamantino:

A

O diretor à cidade sustentável, a função social da cidade, a função social da propriedade, a gestão democrática e participativa.

B

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O desenvolvimento local e regional, a redução das desigualdades sociais na área urbana e na área rural, a função social da propriedade e a gestão democrática e participativa.

D

A função social da cidade, a função social da propriedade, a redução das desigualdades sociais na área urbana e na área rural, e a gestão democrática e participativa.