Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:

I - A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores, a qualquer título.

II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

III - Visando garantir a execução, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia, uma vez que somente será aceito para este fim o depósito em dinheiro.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o disposto na a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

(---) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Considerando-se o disposto na Lei nº 4.320/64, analisar os itens abaixo:

I - Em regra, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

II - É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Incorre em crime de Desacato o particular que desobedecer a ordem legal de funcionário público.

(---) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função constitui crime de Descaminho.

(---) O crime de Peculato é aquele praticado por funcionário público contra a Administração em geral, e consiste na apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, a regra geral é de que nos casos em que for aplicada a pena de apreensão de objetos, se o material apreendido não for reclamado e retirado dentro de 30 dias, será vendido pela Prefeitura em:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Somente em casos excepcionais e devidamente justificados as férias do servidor poderão ser concedidas em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias corridos.

(---) A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

A negação da proposição “Fernando é Auditor-Fiscal de Tributos Municipais e Carla é dentista.” é:

Determinado Agente Executivo Especializado elaborou os programas A, B e C. Em relação à quantidade de pessoas que participam desses programas, sabe-se que:

!$ \bullet !$ A quantidade de pessoas que participam do programa A mais a quantidade de pessoas que participam do programa B mais o dobro da quantidade de pessoas que participam do programa C é igual a 40.

!$ \bullet !$ A quantidade de pessoas que participam do programa A mais o dobro da quantidade de pessoas que participam do programa B mais a quantidade de pessoas que participam do programa C é igual a 37.

!$ \bullet !$ O dobro da quantidade de pessoas que participam do programa A mais a quantidade de pessoas que participam do programa B mais a quantidade de pessoas que participam do programa C é igual a 35.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que A + B + C é igual a:

Em uma urna há 6 bolas numeradas de 1 a 6. Ao se retirar ao acaso uma bola da urna, a probabilidade de ser par ou maior que 5 é de:

Há diversas formas de seleção de objetos no AutoCAD. Aquela que funciona através do traçado de uma linha, que pode ser composta de diversos segmentos, com o intuito de selecionar os objetos cruzados pela referida linha, é conhecida como: