No âmbito da execução da despesa pública, existem despesas empenhadas cujo ptazo para cumprimento da obrigação assumida pelo contratado permanece em curso, de modo que ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial para a Administração Pública, permanecendo pendente a entrega do bem ou a prestação do serviço contratado. Essas despesas são classificadas como despesas:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo destina-se às contratações de maior complexidade técnica, permitindo à Administração Pública discutir soluções com licitantes previamente selecionados, especialmente em situações que envolvam inovação ou alternativas técnicas ainda não definidas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde à característica prevista para o diálogo competitivo.

Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina aspectos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise as assertivas a seguir acerca da definição do local da operação para fins de incidência tributária:

I. Nas operações envolvendo bens móveis materiais, considera-se, como regra geral, o local da entrega ou da disponibilização do bem ao destinatário para fins de determinação do local da operação.
II. Nas aquisições de veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, o local da operação corresponde ao domicílio principal do destinatário da operação.
III. Em relação aos bens apreendidos, abandonados ou submetidos a leilão promovido pelo poder público, considera-se ocorrido o fato gerador no local em que o bem estiver situado no momento da alienação.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Considerando essa definição, analise os itens abaixo e assinale V (Verdadeiro) para aqueles que se enquadram como despesas de custeio, e F (Falso) para os que não se enquadram:

( ) Pessoal Civil e Militar.
( ) Serviços de Terceiros.
( ) Juros da Dívida Pública.
( ) Material Permanente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Com base nas informações constantes da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de uma entidade do setor público em 31/12/2025, foram apresentados os seguintes dados:

• Caixa gerado pelas atividades operacionais: R$ 100.000.
• Caixa gerado pelas atividades de investimento: R$ 200.000.
• Variação positiva no saldo de caixa no período: R$ 50.000.


Com base nesses dados, é possível concluir que as atividades de financiamento consumiram caixa no valor de:

De acordo com o Codigo Tributário do Município de Fagundes Varela (RS), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes critérios subsidiários de interpretação:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece regras rigorosas para o controle do endividamento público e prevê que algumas práticas adotadas pela Administração podem ser consideradas, na prática, como operações de crédito disfarçadas, sendo, por isso, proibidas. Com base nessa previsão legal, assinale a alternativa que apresenta uma situação equiparada à operação de crédito e vedada pela LRF.

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação institucional da despesa orçamentária tem por finalidade evidenciar a estrutura administrativa responsável pela execução dos créditos consignados no orçamento público. Nesse contexto, a classificação institucional da despesa está relacionada:

Em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e com os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição, os entes públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem elaborar demonstrativo específico destinado à evidenciação da situação financeira e atuarial do sistema previdenciário dos servidores públicos. Nesse contexto, o Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS compõe:

Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores aos praticados no mercado, favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após um regular processo judicial, o agente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que: