No livro Manual de Direito Civil, vol. Único, 4º ed., Ed. Método, Flávio Tartuce afirma: “O estudo dos elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídico é um dos pontos mais importantes e controvertidos da Parte Geral do Código Civil. É fundamental estudar a concepção desses elementos a partir da teoria criada pelo grande jurista Pontes de Miranda, que concebeu uma estrutura única para explicar tais elementos.¹⁰⁹ Trata-se do que se denomina Escada Ponteana ou ‘Escada Pontiana’”.[...]. “A partir dessa genial construção, o negócio jurídico tem três planos, a seguir demonstrados: – plano da existência; – plano da validade; – plano da eficácia. Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”.

Considerando o texto acima, marque a alternativa que condiz com o pensamento do autor.

João, proprietário de um terreno com área de 20.000 m² localizado em Messejana, deseja parcelar seu terreno em lotes, tendo conseguido aprovar a planta no Município de Fortaleza e efetuado o registro do loteamento na matrícula apropriada no Cartório de Registro de imóveis competente. Sobre o parcelamento, é correto afirmar.

Relacione as colunas abaixo, marcando nas alternativas a sequência inteiramente correta de cima para baixo, tendo por base o assunto consequências pelo inadimplemento das obrigações:

I) Cláusula penal

II) Mora

III) Juros

IV) Perdas e danos

, que mesmo não estando previstos pelas partes, serão devidos de acordo com a taxa que “estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”;

tem basicamente duas funções. Primeiramente, a multa funciona como uma coerção, para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal, sob pena de ter que arcar com essa obrigação acessória (meio de coerção, com caráter punitivo). Além disso, tem função de ressarcimento, prefixando as perdas e danos;

podem ser caracterizados pelos lucros cessantes, danos emergentes e danos morais;

um dos seus tipos tem como consequência a subtração do devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas na conservação e sujeita o credor a receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor.

Ao regular o regime jurídico dos bens, a legislação cível determina que:

Considerando o Código Civil brasileiro de 2002, pode-se afirmar que a menoridade cessa:

Com relação à temática que envolve o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmativa que contém a informação correta sobre a prescrição intercorrente.

Considerando as determinações constantes da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), marque a opção correta com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública.

No que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.

Tendo por base a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, assinale a propositura correta.