De acordo com o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A competência tributária pode ser livremente delegada entre pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a instituição de tributos não previstos em suas competências constitucionais.
(   ) O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência para outro ente federativo que demonstre interesse em exercê-la.
(   ) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação às circunstâncias que modificam o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A execução da despesa pública ocorre por meio de estágios que visam garantir o controle e a correta aplicação dos recursos públicos. Acerca desses estágios, analise as assertivas a seguir.

I. O empenho corresponde à etapa em que se verifica se o bem foi entregue corretamente ou se o serviço foi prestado conforme contratado.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento antecede a liquidação da despesa, permitindo a posterior comprovação da entrega do bem ou da execução do serviço.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos princípios da eficiência, da legalidade e da transparência, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(   ) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(   ) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Sistema Tributário Nacional é orientado por princípios que buscam fortalecer a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes. Entre eles, destaca-se o princípio da transparência. Com base nesse princípio, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são definidos, para os efeitos dessa lei, como:

A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejamento e na execução das finanças públicas, devendo apresentar de forma organizada as receitas e despesas governamentais, além de observar princípios específicos previstos na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, a legislação estabelece critérios específicos para sua definição, de acordo com a natureza do sujeito passivo. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Quanto às pessoas naturais, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
(   ) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se domicílio tributário o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
(   ) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se obrigatoriamente o local onde o contribuinte nasceu, independentemente de sua residência ou do centro habitual de sua atividade.