A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde financeira dos entes públicos. Sobre as disposições desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.

I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece critérios de reconhecimento e mensuração para ativos e passivos das entidades do setor público. Acerca do tratamento contábil dos ativos não circulantes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O ativo imobilizado é reconhecido inicialmente pelo custo, que compreende seu preço de aquisição e quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessários.
(   ) A depreciação de um bem do ativo imobilizado cessa quando o ativo torna-se ocioso ou é retirado de uso ativo, mesmo que o valor residual do bem ainda não tenha sido atingido pela entidade.
(   ) O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
(   ) Os bens de uso especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias, devendo ser registrados no ativo imobilizado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades públicas. Considerando as diretrizes atuais sobre o objeto e os regimes contábeis, assinale a alternativa correta.

A classificação orçamentária da despesa permite identificar a estrutura de governo, a área de atuação e os projetos a serem desenvolvidos. Acerca das classificações institucional e funcional, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A classificação institucional reflete a estrutura de órgãos e unidades orçamentárias do ente federativo, respondendo à pergunta sobre "quem" é o responsável pelo gasto.
(   ) A classificação funcional é representada por um código de cinco dígitos, sendo os dois primeiros a função (área maior) e os três últimos a subfunção (área específica).
(   ) A subfunção é obrigatoriamente vinculada à função a que se acha ligada no catálogo nacional, vedada a matricialidade entre funções e subfunções de áreas distintas.
(   ) O programa de trabalho é a menor unidade orçamentária, identificando o objeto final da despesa, como a compra de equipamentos de informática para uma escola específica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A licitação pública é o procedimento administrativo pelo qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre os princípios e finalidades das licitações, analise as afirmativas a seguir.

I.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que proporcione o melhor resultado para a administração.
II.O Princípio da Segregação de Funções veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas críticas e passíveis de conflitos de interesse dentro do mesmo processo.
III.O objeto da licitação é definido de forma restritiva e específica para favorecer empresas locais em detrimento de empresas nacionais de grande porte.

Está correto o que se afirma em:

As modalidades de licitação representam os ritos procedimentais que a Administração Pública deve adotar conforme o objeto a ser contratado. Acerca das modalidades vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A concorrência é a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(   ) O leilão é a modalidade utilizada para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e para a alienação de bens imóveis.
(   ) O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(   ) O diálogo competitivo é restrito à União, sendo vedado o seu uso pelos municípios por se tratar de modalidade que exige alta complexidade técnica de análise.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços governamentais. Com base nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei, assinale a alternativa correta.

As demonstrações contábeis no setor público devem fornecer informações úteis para a prestação de contas e para a tomada de decisão. Acerca da composição dessas demonstrações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando o superávit ou déficit orçamentário do exercício.
(   ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, indicando o resultado patrimonial do exercício por meio do confronto entre as variações aumentativas e diminutivas.
(   ) O Balanço Financeiro demonstra os ingressos e dispêndios de recursos financeiros, mas deve obrigatoriamente omitir os restos a pagar do exercício anterior para não distorcer o fluxo de caixa.
(   ) No Balanço Patrimonial, o patrimônio público é representado em termos financeiros e permanentes, segregando-se os ativos e passivos em circulante e não circulante conforme o prazo de realização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A avaliação dos componentes patrimoniais deve observar critérios específicos de mensuração para garantir a fidedignidade do balanço. Sobre os critérios de avaliação previstos nas normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, analise as afirmativas a seguir.

I.Os estoques de materiais de consumo devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, devendo ser ajustados por perdas sempre que necessário.
II.As participações permanentes em outras entidades em que se detenha o controle ou influência significativa devem ser avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.
III.Os passivos decorrentes de obrigações de longo prazo devem ser mensurados pelo seu valor nominal, sendo vedada a aplicação de qualquer técnica de ajuste ao valor presente.

Está correto o que se afirma em:

O planejamento das finanças públicas no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem os objetivos de curto e médio prazo. Sobre o sistema orçamentário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.

II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre alterações na legislação tributária.

III.A Lei de Orçamento Anual (LOA) é aprovada obrigatoriamente até o dia trinta e um de dezembro de cada ano, sob pena de extinção automática de todos os cargos públicos do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em: