Durante uma ocorrência no município de Lençóis Paulista, agentes da Guarda Municipal avaliaram a necessidade de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo para conter uma situação envolvendo um indivíduo em atitude agressiva. Antes da intervenção, os agentes consideraram que a utilização desses instrumentos não poderia colocar em risco a integridade física ou psíquica da equipe, devendo, ainda, observar os princípios legais aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que devem ser obedecidos na utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo:

Joana, moradora do município de Lençóis Paulista, relatou que vinha sofrendo diversas condutas por parte de seu companheiro, consistentes na retenção de seus documentos pessoais, na subtração de valores e na destruição de objetos de uso pessoal e instrumentos de trabalho, comprometendo sua autonomia financeira.

Diante da situação hipotética e de acordo com a Lei Maria da Penha, a violência sofrida é classificada como:

João estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 11.343/2006, analisou as disposições legais relacionadas à internação voluntária de usuários e dependentes de drogas.

No que se refere à internação voluntária, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.

( ) A internação voluntária somente poderá ser encerrada por decisão judicial, independentemente da vontade do paciente ou do médico responsável.

( ) Na internação voluntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a finalidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise os itens abaixo:

I – O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

II – O Sisnad destina-se a regulamentar o uso de drogas lícitas no território nacional, sem relação com políticas públicas voltadas a usuários e dependentes.

III – O Sisnad tem como finalidade exclusiva a repressão ao tráfico ilícito de drogas, sem atuação nas áreas de prevenção e reinserção social.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, o Município deverá manter a Guarda Municipal destinada à proteção de seus __________, __________ e __________, obedecidos os preceitos da lei federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Carlos possui uma arma de fogo regularmente registrada em sua residência. Em determinado momento, deixou de adotar as cautelas necessárias, permitindo que um menor de 18 anos se apoderasse da arma de fogo que estava sob sua posse.

Considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.

Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista, os cargos públicos são providos nas formas previstas na legislação.

Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de provimento de cargo público:

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será privado da __________ ou de seus __________ sem o devido processo legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: