Não se admite a concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Nos processos do controle abstrato de constitucionalidade a causa de pedir é aberta, razão pela qual a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma não pode ser atacada por qualquer recurso previsto como tal do Código de Processo Civil, bem como não poderá ser objeto de ação rescisória.

Segundo a doutrina, a possibilidade de admissão de amicus curie no processo de controle de constitucionalidade está relacionada à abertura da interpretação constitucional, a fim de conferir maior legitimação à jurisdição constitucional, e fornecer elementos subjacentes à decisão a ser tomada.

Não existe violação à cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, limitando-se a afastar sua incidência, no todo ou em parte.

As decisões proferidas pelo STF em ADI e ADC têm sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta.