Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(   ) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(   ) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável. 
(   ) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.

Em execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos - PR em face da empresa Alfa Ltda., a penhora recaiu sobre um veículo que, na verdade, pertence a Ronaldo, pessoa estranha à relação processual, que comprova a posse e a propriedade do bem. Ronaldo procura a Procuradoria para saber como reverter a constrição indevida. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre embargos de terceiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Por não ser parte no processo, Ronaldo pode requerer o desfazimento da constrição por meio de embargos de terceiro.
(   ) Os embargos de terceiro somente podem ser opostos até o momento da penhora, não sendo cabíveis após esse ato.
(   ) Caso a penhora recaia sobre a totalidade dos bens constritos, o oferecimento dos embargos suspende o curso do processo principal quanto a esses bens.
(   ) O cônjuge que defende sua meação sobre bem indevidamente constrito também pode se valer dos embargos de terceiro.
(   ) A petição inicial dos embargos exige prova plena e não meramente sumária da posse do embargante.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no Código de Processo Civil.

Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a tutela de evidência, analise as assertivas a seguir.

I. A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
II. Configurado abuso do direito de defesa ou propósito manifestamente protelatório da parte, o juiz poderá conceder a tutela de evidência.
III. Tratando-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, o juiz determinará a entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. 
IV. A tutela da evidência poderá ser concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável sobre tais fatos.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou a necessidade de pleitear, em caráter de urgência, a suspensão imediata de obra irregular que ameaça a segurança de próprio público. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o Procurador deverá demonstrar, cumulativamente:

Durante reunião de estudos da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo de uniformização de jurisprudência aplicável a litígios de massa envolvendo a Fazenda Pública Municipal. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre o IRDR, analise as assertivas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo que deu origem ao incidente impede o exame de seu mérito, devendo ser extinto sem resolução.
III. O Ministério Público, quando não for o requerente, atua no incidente como fiscal da lei facultativo, podendo deixar de intervir.
IV. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em reunião sobre técnicas de responsabilização patrimonial de sócios em execuções movidas pelo Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II. É cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. A instauração do incidente sempre suspenderá o processo, inclusive quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.
IV. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Matinhos - PR ajuizou ação reivindicatória em face da empresa Beta, buscando a retomada de imóvel público ocupado irregularmente. Antônio, terceiro que mantém contrato de sublocação com a empresa Beta e cujo direito depende diretamente do desfecho da causa, pretende ingressar no feito para auxiliar a parte demandada. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a assistência, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."

Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Matinhos - PR, o Procurador Municipal foi questionado sobre a existência de prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo ente público demandado. Sendo assim, considere as asserções a seguir.

I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.