Em ação civil pública, determinada sociedade empresária e o Município foram condenados solidariamente à reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento irregular. A responsabilidade municipal foi reconhecida em razão da omissão no dever de fiscalização. No cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu que a obrigação fosse imediatamente exigida do Município, sem prévia tentativa de cumprimento pela empresa diretamente responsável pelo dano e sem demonstração de impossibilidade ou incapacidade de cumprimento por parte desta. Diante do requerimento, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município para manifestação acerca das providências juridicamente cabíveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que:

Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.

Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina seus procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de registro dos imóveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

O prefeito de Matinhos - PR, com o intuito de ter plena noção de como está organizada a arrecadação municipal, procura-lhe para que você o esclareça sobre o assunto. Com base no Código Tributário Municipal, particularmente quanto ao instituto "arrecadação municipal" (arts. 10-12), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU.
(   ) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
(   ) Compõem a receita tributária do Município de Matinhos as Contribuições para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS.
(   ) O Município divulgará, até o antepenúltimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

O Procurador do Município de Matinhos foi consultado porque o ente deixou de adotar medidas suficientes para a efetiva arrecadação do IPTU, embora o imposto esteja previsto na legislação municipal e a receita tenha sido estimada na Lei Orçamentária Anual. A Administração sustenta que a mera previsão orçamentária seria suficiente para afastar qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."

O prefeito de Matinhos - PR, sabendo da importância do Conselho Tutelar, resolve te consultar para que, em linhas gerais, você o informe sobre esse importante órgão. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 
(   ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a dezoito anos; III - residir no município ou em um município limítrofe.
(   ) Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
(   ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura de Matinhos, a fim de economizar recursos e de se empenhar em uma ideologia anti-vacina, decide que, mesmo nos casos recomendados pela vigilância sanitária, a vacinação das crianças de seu município passará, primeiro, pelo crivo do prefeito. A presente situação, porém, gerou críticas por parte da população e dos canais de comunicação, ao que só então você foi consultado sobre o seguinte impasse. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial quanto ao capítulo acerca do direito à vida e à saúde, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(   ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
(   ) É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(   ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de créditos não tributários decorrentes de ressarcimento ao erário, constatou-se que a sociedade empresária devedora transferiu, sem qualquer contraprestação, vultoso ativo financeiro e bens imóveis para outra pessoa jurídica pertencente aos mesmos sócios, restando a devedora originária insolvente e com atividades paralisadas. Diante disso, o Procurador do Município instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com esteio no art. 50 do Código Civil, pleiteando o alcance do patrimônio dos sócios e da empresa coligada beneficiária.

À luz da disciplina legal da desconsideração da personalidade jurídica após a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.