Em procedimento administrativo em curso na Procuradoria-Geral do Município para a emissão de certidão de regularidade funcional e averbação de assentamentos de servidor público municipal, o requerente apresentou certidão de registro civil informando a alteração de seu prenome e a exclusão do patronímico de seu ex-cônjuge, realizadas diretamente perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. A chefia administrativa consultou o Procurador do Município acerca da legalidade das alterações sem intervenção judicial.

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa CORRETA.

Em uma reclamação trabalhista movida em face do Município de Alfa, a petição inicial foi subscrita diretamente pelo reclamante sem assistência de advogado. Na audiência inaugural, o Procurador Municipal compareceu e arguiu, de imediato, em contestação, a prescrição total das pretensões condenatórias anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, bem como a impossibilidade de representação do Município por preposto que não ostentasse a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo.

Acerca da representação processual, do jus postulandi e da prescrição na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Empregado de determinada empresa de transporte coletivo municipal submeteu-se a contínuos atrasos reiterados no pagamento salarial e à ausência integral de recolhimento dos depósitos do FGTS durante mais de doze meses. Com receio do desemprego e da perda de sua subsistência familiar, o trabalhador suportou as faltas patronais por esse período até ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da CLT, além das parcelas rescisórias devidas. Em sede de contestação, a empresa alegou a ocorrência de perdão tácito por falta de imediatidade na reação do reclamante.

Sobre a rescisão indireta e a exigência de imediatidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Empregada gestante contratada sob regime celetista por empresa concessionária prestadora de serviços públicos municipais apresentou pedido formal de demissão por escrito perante o departamento de recursos humanos da empresa. O pedido foi homologado diretamente pelo empregador, sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional e sem intervenção de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. Meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pugnando pela anulação da demissão e pelo pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Em razão da vacância do titular de serventia de registro de imóveis, o Poder Judiciário do Estado determinou a intervenção estatal temporária no cartório, designando oficial interino para a condução do ofício registral. Durante esse período de interinidade, um auxiliar de cartório foi admitido e prestou serviços subordinados diretamente sob a gestão do interventor público. Encerrada a intervenção com a investidura de novo titular aprovado em concurso público de provas e títulos, o auxiliar teve seu contrato rescindido sem a percepção dos haveres rescisórios e sem prestar nenhum dia de trabalho sob a gestão do novel delegatário. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado federado e do novo titular da serventia.

Com base na disciplina normativa pertinente e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado cidadão prestou serviços continuados na função de agente operacional para a Administração Direta do Município de Alfa durante três anos, admitido sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Ao término do vínculo fático, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho postulando a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos do FGTS com a respectiva multa rescisória de 40% e saldo de salário inadimplido. Em contestação, o Procurador Municipal arguiu a nulidade absoluta do pacto laboral por inobservância do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal.

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Em reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado cujo contrato de trabalho foi celebrado e integralmente executado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foram formulados os seguintes pedidos: (I) pagamento da integralidade de 1 (uma) hora referente ao intervalo intrajornada, sob a alegação de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos diários para descanso, com reflexos em parcelas rescisórias e contratuais; e (II) pagamento cumulativo do adicional de insalubridade em grau médio com o adicional de periculosidade de 30%, amparado em laudo pericial que atestou o contato habitual com óleos minerais e o labor em ambiente de armazenamento de inflamáveis.

Considerando as normas celetistas em vigor e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA quanto ao julgamento das pretensões.

Determinado empregado público celetista, ocupante de cargo efetivo de assistente administrativo na Administração Municipal, exerceu ininterruptamente, durante doze anos, a função de chefia de setor, percebendo a respectiva gratificação de função. Por ato discricionário do Secretário Municipal de Administração, devidamente motivado na reestruturação administrativa do órgão, o empregado foi revertido ao seu cargo efetivo, com a integral supressão do pagamento da gratificação correspondente. Inconformado, o servidor procurou a Procuradoria-Geral do Município alegando violação ao princípio da estabilidade financeira, aduzindo que a verba estaria definitivamente incorporada ao seu patrimônio jurídico e que a determinação configuraria alteração contratual lesiva ilícita.

A respeito da reversão ao cargo efetivo e da gratificação de função na sistemática pós-Reforma Trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

Beto e Caio foram admitidos por concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em empresa pública municipal prestadora de serviços de saneamento básico. Ambos desempenham exatamente as mesmas atribuições no mesmo setor técnico e com a mesma produtividade e perfeição técnica. Beto aufere remuneração inferior à de Caio, havendo entre eles uma diferença de 1 (um) ano de tempo na função e de 2 (dois) anos de tempo de serviço para a empresa pública. A entidade não possui quadro de carreira nem plano de cargos e salários instituído. Paralelamente, no âmbito da Administração Direta do Município de Alfa, o servidor celetista Daniel pleiteou equiparação salarial com o servidor Eduardo, sob a alegação de exercício idêntico de funções administrativas sem distinção de produtividade.

Considerando os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada sociedade empresária prestadora de serviços de limpeza e conservação predial celebrou contrato administrativo com o Município de Alfa, após regular procedimento licitatório. Findo o contrato, um dos empregados terceirizados ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho competente em face da empresa prestadora e do Município, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas e a condenação subsidiária do ente público municipal. Na petição inicial, o autor limitou-se a alegar a inadimplência da empresa empregadora e requereu expressamente a inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual. Devidamente citado, o Procurador Municipal apresentou contestação invocando a constitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ausência de prova da culpa in vigilando e a inexistência de notificação prévia ao ente público acerca do descumprimento das obrigações laborais pela prestadora de serviços.

Diante do cenário narrado e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.