A empresa LTZ ajuizou ação de cobrança em face do Município de Matinhos, referente ao contrato de prestação de serviços elétricos, perante a Vara da Fazenda Pública de Matinhos - PR. Ocorre que o juiz titular da referida Vara é sócio da empresa LTZ, detendo participação em seu capital social desde a constituição da sociedade, sem que tenha se afastado da condição de sócio antes de assumir a condução do processo. Diante desse cenário, surgiram discussões acerca das hipóteses de impedimento e suspeição do magistrado. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. É impedimento o juiz que for sócio da pessoa jurídica parte no processo, hipótese que se aplica ao caso. 
II. A condição de sócio configura suspeição, sujeita a prazo de 15 dias para arguição, sob pena de preclusão.
III. Por se tratar de impedimento, o vício não preclui e admite ação rescisória contra a sentença proferida.
IV. O impedimento por participação societária só se configura acima de 10% do capital social.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante uma reunião da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, um munícipe manifestou interesse em ajuizar ação de indenização por danos morais em face do Município, estimando o valor da causa em 30 salários mínimos, e questionou se a demanda poderia tramitar perante o Juizado Especial Cível. A Procuradoria foi consultada sobre a viabilidade da medida e sobre o funcionamento dos Juizados Especiais em geral. Considerando exclusivamente o disposto nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O Município não pode figurar como parte no processo perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95.
(   ) A competência do Juizado Especial Cível abrange, entre outras hipóteses, as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
(   ) No Juizado Especial Federal, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés, limitada a competência a causas de até 60 salários mínimos.
(   ) O Município de Matinhos pode ser demandado perante o Juizado Especial Federal, criado pela Lei nº 10.259/01, por se tratar de ente da Administração Pública.
(   ) Da sentença proferida no Juizado Especial Cível cabe recurso, no prazo de dez dias, para a Turma Recursal.

Paulo, domiciliado em Campo Grande - MS, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em Matinhos - PR, causado por veículo oficial pertencente à prefeitura local, conduzido por Mário, servidor público deste município. Pretendendo ajuizar ação de reparação de danos em face do Município de Matinhos, surgiram dúvidas acerca do foro competente para o processamento da demanda. Considerando exclusivamente o disposto nos artigos 51 a 53 do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.

Está CORRETO o que se afirma em:

Você, na condição de procurador(a) do Município de Matinhos, foi convidado para ministrar, para todos os servidores municipais, um curso sobre a LGPD, especialmente quanto aos requisitos para o tratamento de dados pessoais (arts. 7º-10). À luz da LGPD, analise as assertivas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II. A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
IV. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um chefe de uma divisão administrativa da prefeitura de Matinhos lhe consulta para que você esclareça os conceitos elementares da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), particularmente quanto ao artigo 5º. Com base na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a temática dos direitos fundamentais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Acerca da teoria do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.