Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Matinhos-PR - FAFIPA

4282842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A desconstitucionalização ocorre quando se mantém, perante a nova ordem jurídica, a Constituição anterior, que perde a sua hierarquia constitucional e passa a atuar como legislação comum.

B

O Supremo Tribunal Federal admite a teoria da constitucionalidade superveniente, isto é, mesmo que uma norma se origine de maneira inconstitucional, é possível que seja constitucionalizada por emenda ou constituição posterior.

C

O Código Tributário Nacional foi recepcionado com o status de lei complementar.

D

Uma nova Constituição não recepcionará toda a legislação anterior com ela incompatível.

E

O processo de alteração da mudança constitucional sem a mudança textual é chamado de mutação constitucional.

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4282841 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia plena e não norma de eficácia contida.

B

A vedação ao anonimato prevista constitucionalmente pode ser exemplificada como uma norma de eficácia restritiva, já que é possível a construção de mecanismos de controle administrativo e processuais em que haja a necessidade de restrição das fontes informativas.

C

As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos, independentemente de atos legislativos infraconstitucionais.

D

As normas constitucionais de eficácia plena e contida são iguais em sua densidade normativa, podendo ser restringidas em caso de interesse público.

E

Normas de eficácia plena dizem respeito à completude da moldura constitucional, porém, exigindo, em certos casos, a edição de atos regulamentadores.

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4282840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

O Município de Cidadópolis promoveu um curso de capacitação aos novos Procuradores Municipais com o enfoque em controle de constitucionalidade. Neste sentido, foram passadas diversas instruções e precedentes sobre a temática. Destarte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

B

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis dos municípios, desde que se refiram a normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica de transposição ou remissão.

C

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

O sistema constitucional brasileiro permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da República, legitima-se em sede de controle incidental ou concentrado.

E

Os procuradores públicos possuem capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

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4282839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca do ente federativo Município e sua atuação dentro da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.

B

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

A criação de procuradorias municipais pode ser determinada compulsoriamente por constituição federal sem ofensa a auto-organização municipal e disciplinar a forma de ingresso dos procuradores.

D

É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

É constitucional lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

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4282838 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o tratamento constitucional dos servidores públicos e o exercício da parentalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prazos da licença-adotante poderão ser inferiores aos da licença-gestante de acordo com a idade da criança adotada, competindo à administração pública regular tais prazos.

B

A licença-paternidade de servidores que são pais solo, biológicos ou adotivos, será 1/3 do prazo da licença-maternidade, independentemente do tipo de vínculo com a administração pública, viabilizando, assim, o convívio parental mais próximo.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Servidores públicos não possuem direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de filhos com deficiência por ausência de previsão legal e, também, por ferir a eficiência da Administração Pública.

E

Em razão de não haver estabilidade, é perfeitamente cabível a exoneração de gestantes que ocupam cargos comissionados, mediante justa indenização prévia.

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4282837 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo tratado internacional ratificado pelo Brasil será incorporado com status de emenda constitucional e, portanto, poderá ser invocado para fins de controle de constitucionalidade.

B

Não se admite novo veto em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.

C

Constituição estadual pode exigir lei complementar para matérias que a Constituição Federal regula por meio de lei ordinária, não havendo qualquer infringência ao princípio da simetria.

D

Lei ordinária e lei complementar possuem relação de subordinação e hierarquia entre si, conforme preconizado nos atos das disposições constitucionais transitórias.

E

Em virtude da densidade normativa e força de lei, a medida provisória poderá revogar lei, se preenchidos os critérios da relevância e urgência.

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4282836 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades parlamentares possuem início com a posse do mandato.

B

As imunidades parlamentares são extensíveis aos suplentes desde a diplomação pela Justiça Eleitoral.

C

As imunidades parlamentares são cláusulas constitucionais amplas que permitem o livre exercício funcional, e incidem no caso de todas as manifestações guardarem, ou não, conexão com o desempenho da função legislativa.

D

As imunidades parlamentares são subjetivas e renunciáveis.

E

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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4282835 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orgânica deve respeito à hierarquia e à simetria da Constituição Federal, não se aplicando tais vínculos à Constituição Estadual.

B

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado estão, juridicamente, no mesmo nível hierárquico.

C

O poder constituinte derivado decorrente é responsável pela elaboração das constituições estaduais, das leis orgânicas municipais e emendas constitucionais.

D

São características do poder constituinte derivado decorrente a originalidade, a limitação e a simetria.

E

O poder constituinte derivado reformador possui como objetivo a alteração ou a ampliação do texto constitucional.

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4282834 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Organização dos PoderesPoder Judiciário

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu papel de guardião da Constituição Federal, e sua atuação contramajoritária, pode ser compreendida como uma atividade de filtragem para salvaguardar direitos fundamentais e proteger grupos minoritários em legislações que são deficitárias com as minorias. Nesse sentido, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAP+, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado o direito à licença-maternidade para servidoras e trabalhadoras não gestantes em união homoafetiva, reconhecendo a pluralidade familiar e o princípio da isonomia.

B

Os atos de homofobia e transfobia, independentemente da sua gravidade, na leitura dos julgados do Supremo Tribunal Federal, são sempre considerados crimes contra a honra, notadamente a injúria e a difamação, previstos no Código Penal.

C

Conforme precedente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é admitido o casamento homoafetivo e poliafetivo, por privilegiar a liberdade das relações humanas.

D

Para que os transexuais tenham o direito fundamental de alterar o seu prenome e gênero em seus registros de nascimento e outros registros civis, é obrigatório que seja realizada a cirurgia de redesignação sexual, já que tais definições devem ser pautadas no sexo biológico.

E

É constitucional a vedação de doação de sangue baseada na orientação sexual de homens homossexuais e bissexuais, prevista em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, por serem enquadrados em grupos de risco sanitário.

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4282833 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Procurador Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal que visa criar e estruturar sua Guarda Municipal. Para isso, foi iniciado um diálogo com a Procuradoria para verificar a legalidade da proposta legislativa. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

B

As Guardas Municipais serão estruturadas de modo que sejam subordinadas às polícias militares estaduais, visando à proteção da segurança pública.

C

Com o reconhecimento de sua relevância constitucional para a segurança pública, os municípios podem substituir o nome "Guarda Municipal" por "Polícia Municipal".

D

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive qualquer atividade de polícia judiciária e policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

E

Em virtude da nomenclatura "Guardas Municipais", a referida instituição não se submete ao controle externo exercido pelo Ministério Público preconizado na Constituição Federal, que se restringe estritamente à Polícia Militar e à Polícia Judiciária.