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Foram encontradas 270 questões.

4269822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente municipal sujeita-se, como regra, ao prazo
 

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4269821 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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A Secretaria Municipal de Assistência Social pretende firmar parceria com entidade religiosa local para execução de projeto de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, com critérios públicos de acesso, prestação de contas e finalidade social definida. À luz da Constituição Federal, essa relação institucional é admitida quando houver
 

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4269820 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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Qual é o tipo de controle exercido durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação?
 

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4269819 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
 

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4269818 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação desse serviço deve
 

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4269817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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No tocante à seara recursal dos processos administrativos, o depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo é
 

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4269816 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
 

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4269815 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado
 

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4269814 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige
 

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4269813 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza
 

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