Nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal de Navegantes, é vedado ao Município

Quanto à possibilidade de a quebra de sigilo bancário ser exigida pelo Tribunal de Contas ao Banco Central, o STF tem decidido

De acordo com o artigo 80 da Constituição Federal, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência, nas hipóteses de impedimento do Presidente e do Vice ou de vacância dos respectivos cargos:

Sugeridas por Uadi Lammêgo Bulos, as normas constitucionais de eficácia exaurida, ou esvaída, • ... são aquelas, como o próprio nome diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos. Por isso, estão esgotadas, dissipadas, ou desvanecidas, condicionando, assim, sua aplicabilidade". Exemplo dessas normas é

Na lição de Carl Schmitt, encontramos o sentido _ , que distingue Constituição de lei constitucional. Constituição, conforme pondera José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, " ... só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Nos termos do artigo 152 da Constituição Federal, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, certas prerrogativas, como o poder de modificá-los ou extingui-los unilateralmente, fiscalizar sua execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, entre outras. Neste sentido, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21 ), é dispensável a licitação, entre outras hipóteses:

Com relação às autarquias, a _ é acesso no necessário sem o qual a capacidade de autoadministração não existiria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Com relação aos atos administrativos em espécie, precisamente sobre o visto, assinale a alternativa correta.