Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário e a pena privativa de liberdade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Com relação ao crime de não cancelamento de restos a pagar, tipificado no artigo 359-F do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Constitui circunstância qualificadora do crime de abandono de função, tipificado e nos termos do artigo 323 do Código Penal,

O juiz de direito que pede vistas de autos do processo, mantendo-o sob seu poder por mais tempo que o permitido, para atender a interesse do réu, comete, em tese,

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

Acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário. entram em vigor

Acerca das regras do Código Civil aplicadas à compensação, assinale a alternativa correta.

Com relação à figura da posse e do possuidor, conforme disciplinado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

Em consonância com o Código Civil e com a jurisprudência dos Tribunais, constitui, em tese, ato ilícito passível de indenização por danos morais o(a)