Sobre os critérios de lançamento, correção de valores e demais disposições gerais do CTM, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 127 do CTM, “preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de ___ dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São hipóteses de ocorrência do fato gerador, com a consequente incidência do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:

Segundo o art. 27 do CTM, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Nesse sentido, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota ____________, em função da natureza do serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos do art. 7º do CTM, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração o(a):
I. Acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
II. A presença de passeios, cercas, luz, água, telefone e limpeza.
III. A apuração de preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
Quais estão corretas?

Durante uma auditoria tributária, a equipe de fiscalização decidiu selecionar apenas parte dos contribuintes para exame, empregando técnica com base em critérios probabilísticos, com o propósito de formular conclusões sobre o conjunto dos fiscalizados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 94, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de contratações diretas, o prazo para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, após a assinatura do contrato, é de ____ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Subordinam-se ao regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:

No âmbito municipal, os tributos submetem-se a diferentes modalidades de lançamento, conforme a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional e as características de cada espécie tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A classificação dos tributos constitui tema central do Direito Tributário, permitindo identificar a natureza jurídica de cada espécie a partir dos critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.