A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza os serviços socioassistenciais em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Conforme a PNAS, são considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de serviço pertencente à Proteção Social Básica:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) estabelece diretrizes estruturais para a composição das frentes de trabalho nos serviços socioassistenciais. De acordo com as normativas vigentes, o grupo de profissionais constituído por servidores efetivos, responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, considerando o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, é denominada CORRETAMENTE como:

De acordo com as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a gestão financeira e orçamentária do sistema conta com mecanismos específicos para garantir o planejamento, a destinação e a fiscalização dos recursos. Nos termos da referida norma, constituem instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS:

Com base na organização e nas competências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), conforme o disposto na LOAS n.º 8.742/1993, assinale CORRETAMENTE:

Acerca do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, conforme as disposições gerais estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, é CORRETO afirmar que:

Em relação aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, Lei n.º 8.069/1990), especificamente sobre o princípio da proporcionalidade e atualidade, a alternativa que descreve CORRETAMENTE sua aplicação é:

De acordo com as diretrizes e garantias fundamentais estabelecidas pelo ECA para a proteção integral, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é um dever atribuído de forma prioritária e conjunta a determinados atores sociais. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a quem compete esse dever, com absoluta prioridade, é:

Com base nas recentes atualizações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o que se considera assistência afetiva, determine V para verdadeiro e F para falso:
(   ) Considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
(   ) A solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade configuram hipóteses legais de assistência afetiva.
(   ) A assistência afetiva pressupõe a imposição da presença física compulsória e diária junto à criança ou adolescente, independentemente da vontade ou solicitação destes.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida:

De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso:
(   ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
(   ) Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
(   ) O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, assinale a sequência CORRETA: