As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Codigo de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1^a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisória.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automática mente empossados?

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou   conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, obedecido o disposto na Lei Orgânica.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

Assim como grande parte dos municípios do sul do país, hoje Rio das Antas/SC tem as atividades agropecuárias como destaque, sendo referência nos ramos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Ervamate; II. Leiteiro; III. Produção de suínos e aves; IV. Plantio de grãos.

Todo município possui um nome e esse nome e devido a alguma pessoa conhecida da área, uma característica predominante da paisagem, entre outros. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta a razão adequada para o nome do Município de Rio das Antas/SC.

Sabe-se que no início de 1919, Rio das Antas/SC passou a ser distrito do município de  . O distrito foi elevado a município por ato oficial no dia 21 de junho de 1958, por meio de lei, mas instalado no dia27 de julho de   . Neste ano, iniciou-se a construção do prédio oficial.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: