Tendo como base a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo”, os Estados Partes

I. assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.

II. garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas.

III. assegurarão que recebam uma ajuda de custo, de modo a não necessitarem trabalhar ao longo da vida, para não terem de se submeter ao mercado de trabalho.

IV. reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

V. assegurarão que sejam abertas escolas especializadas para as pessoas com deficiência, de modo que elas possam conviver com outras pessoas com deficiências e não sejam submetidas às mesmas regras do ensino regular.

É correto o que se afirma, apenas, em

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É obrigação docente, segundo a LDBEN, no artigo 13

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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de dias, salvo disposição legal em contrário.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.