Prova Completa: Procurador (Pref. Santos-SP - VUNESP

2034776 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

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2034555 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

A doutrina, ao tratar das espécies de inconstitucionalidades, assinala que

A

o vício formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a reserva violada, ou não observada.

B

a inconstitucionalidade formal é também conhecida como nomoestática, e uma lei pode padecer de vício formal ou somente de vício material.

C

o vício formal subjetivo é verificado nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase de iniciativa, como, por exemplo, no caso de uma lei complementar sendo votada por um quorum de maioria relativa.

D

a inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição.

E

a inconstitucionalidade material, também conhecida como nomodinâmica, ocorre no processo legislativo de elaboração das leis por autoridade incompetente.

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2034554 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Licitações

Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder Público.

A

Na hipótese de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição que justifique a licitação.

B

A Lei obriga a dispensa de licitação, que fica inserida na competência vinculada da Administração.

C

Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição.

D

A Lei faculta a inexigibilidade de licitação, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

E

Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, a licitação é viável.

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2034553 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratações (RDC).

A

O RDC não é aplicável aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, de pesquisa, ciência e tecnologia.

B

Nos contratos formalizados a partir do RDC, será observada a diretriz que dita a padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente.

C

Não figura entre as diretrizes dos contratos vinculados ao RDC as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado.

D

Os contratos provenientes do RDC são incompatíveis com a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho.

E

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

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2034552 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Entre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa diversa do titular estão: a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso. Assinale a alternativa correta acerca dos referidos instrumentos.

A

A autorização de uso e a permissão de uso não conferem direitos aos outorgados contra terceiros.

B

A permissão de uso não pode ser revogada a qualquer tempo, a contrário senso estaria caracterizada violação à esfera de direitos dos particulares.

C

Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização não exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore.

D

Concessão de direito real de uso é ato unilateral pelo qual a Administração transfere o uso necessariamente remunerado de terreno público a particular, como direito real resolúvel.

E

Autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

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2034551 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

O segurado em atraso com o pagamento do prêmio perde automaticamente o direito à indenização securitária.

B

No contrato de penhor civil, a instituição financeira não responde por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio da coisa empenhada.

C

A embriaguez do segurado não exonera por si só a seguradora de pagar indenização prevista no contrato de seguro de vida.

D

O locatário possui legitimidade para questionar a cobrança do IPTU sobre o imóvel alugado, inclusive para pleitear repetição do indébito.

E

A propositura de ação de revisão do contrato impede a caracterização da mora do autor.

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2034550 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

As partes, através de negócio jurídico processual, podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo certo que

A

a eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento escrito ou verbal, desde que expressamente atrelado a um determinado negócio jurídico.

B

o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

antes da citação, a cláusula de eleição de foro não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

D

ao verificar a irregularidade de foro quando da citação do Réu, o oficial de Justiça deve comunicar o fato ao Juiz para as providências cabíveis.

E

citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

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2034549 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

A preclusão temporal baliza o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes no processo. Desta forma, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, observando-se que

A

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em conta a equidade.

B

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5(cinco) dias.

C

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10(dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

na contagem de qualquer prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

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2034548 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:

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2034452 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre o direito de acesso à informação ao cidadão, previsto na Lei Federal nº 12.527/11, é correto afirmar:

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

B

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

C

As entidades privadas que se sujeitam à publicidade de que trata a Lei de Acesso à Informação ficam desobrigadas de prestar contas dos recursos públicos que recebem.

D

O recurso contra ato de indeferimento de informação será dirigido à mesma autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

E

Para proteger o agente público, a negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa deve se abster de indicar a autoridade classificadora.