O Prefeito Municipal formalizará seu ato administrativo por meio de decreto, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, quando se tratar de:

A Lei Orgânica Municipal estipula que o Município promoverá o desestimulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços. O objetivo do dispositivo é o de:

Gabriel vendeu seu imóvel para Caio, no entanto, este não levou o contrato ao Registro de Imóveis por um objeto do contrato, o qual - perante o Registro de Imóveis - continuava em nome de Gabriel.

Neste caso, de acordo com a jurisprudência do STJ, Caio poderá intervir com embargos de terceiro:

Em meio a ação possessória movida por João contra um grupo indeterminado de indivíduos que ocupavam oque ele considerava ser sua propriedade, interviu a União apresentando oposição na qual arguiu que o imóvel objeto do litígio seria na realidade bem público.

Neste caso, de acordo com a jurisprudência do STJ:

Determinado aluno de graduação em direito da Universidade Privada X foi aprovado no exame da OAB, mas, como sua faculdade ainda não havia sido reconhecida pelo Ministério da Educação, não obteve seu diploma e permaneceu impossibilitado de exercer a atividade profissional. Em sua defesa, a Universidade Privada X apresentou o contrato de prestação de serviços assinado pelo aluno no início de sua graduação, quando contava com 21 anos de idade, em que este tomava ciência de que seu curso ainda não tinha tal reconhecimento e de todas as consequências deste fato, inclusive a possível não expedição de diploma. No entanto, a Universidade informava estar tomando todas as providências necessárias para obtenção do reconhecimento.

Considerando essa situação e de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível afirmar que:

André celebrou um contrato de mútuo com Gustavo, que utilizou o dinheiro recebido para incrementar o seu pequeno comércio. No contrato foi pactuada a cobrança de juros moratórios, mas sem que se estipulasse a taxa aplicável ou o prazo do mútuo. Noventa e cinco dias depois, André fez uma cessão do crédito que teria em relação a Gustavo em favor de Bianca como pagamento de uma dívida que teria com ela. Bianca imediatamente tomou as providências para executar o contrato de mútuo, alegando que a dívida estaria vencida e exigindo também o pagamento dos juros moratórios.

Acerca dos fatos narrados, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:

Rafaela adquiriu de Raquel os direitos e obrigações de determinado imóvel, tendo quitado o contrato em fevereiro de 2019, apesar de já estar no imóvel desde abril de 2018. No entanto, Rafaela não obteve extrajudicialmente a outorga da escritura definitiva do imóvel. Foi então que recebeu notificação do banco Y informando que a construtora X fizera escritura pública da abertura de crédito para construção de unidades habitacionais com pacto adjeto de alienação fiduciária, em que foi dada, como garantia, a unidade unidade habitacional adquirida por Rafaela. Portanto, afirmou que não poderia ser outorgada a escritura definitiva do imóvel enquanto a construtora X não quitasse sua dívida.

Neste caso, de acordo com a jurisprudência do STJ:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios:

Sobre as inelegibilidades no processo eleitoral, é correta a seguinte alternativa:

Acerca do tema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar corretamente que: