A alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011) é a seguinte:

Lei Federal alterou a forma de registro de candidatura as eleições. Tal lei disciplinou; quanto à sua entrada em vigor, que as regras constantes do seu texto legal teriam aplicação imediata às eleições a serem realizadas no ano subsequente, antes que ela tivesse ao menos um ano de vigência. Com base nessa informações, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Determinado Estado em dificuldade de realizar as atividades inerentes à instituição, fiscalização e a arrecadação do referido tributo. Acerca da situação exposta, pode-se afirmar corretamente que:

Tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, imposto de competência municipal, é correta a seguinte alternativa:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), quanto à divida pública no campo das operações de crédito, estabelece regras sobre a sua forma de contratação e vedações que garantam a responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas. Sendo assim, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A Fazenda Pública municipal ajuizou execução fiscal em face de sociedade empresária. A fim de viabilizar a superação de situação de grave crise econômico-financeira, a empresa executada fez requerimento de recuperação judicial, o qual foi deferido pelo juízo competente. Tendo em consideração que, no curso da demanda executiva movida pela Fazenda Pública, houve processamento de recuperação judicial em face da empresa executada, é correto afirmar que:

Considerando que a União concedeu isenção de imposto de renda de pessoa física - IRPF e que determinado servidor público municipal, em razão de retenção indevida da sua fonte pagadora, deseja propor ação judicial para impedir os descontos e restituir o imposto que fora descontado indevidamente, a alternativa que apresenta uma assertiva correta é:

A Lei nº 8.987/1995 trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal. Sobre a continuidade do serviço público e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar corretamente que:

Determinado Município estabelece no seu ordenamento urbano a vedação à instalação de mais de um centro empresarial que reúna em sua dependência número de lojas típico de um shopping center. Sobre tal situação, pode-se afirmar corretamente que:

Acerca do marco regulatório das organizações da sociedade civil contemplado na lei nº 13.19/2014 com as alterações constantes da Lei nº 13.204/2015, é correto afirmar que: