O Guia Alimentar para a População Brasileira classifica os alimentos de acordo com o nível de processamento que sofrem antes do consumo. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Alimentos in natura são aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.

( ) Alimentos processados são fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar a alimentos in natura para torná-los mais duráveis.

( ) Farinhas de trigo, raízes lavadas e carnes resfriadas são exemplos clássicos de alimentos ultraprocessados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que foi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.

As rondas são serviços móveis de fiscalização importantes para a segurança das edificações. A respeito das classificações das rondas, analise as assertivas abaixo:

I. Rondas internas são aquelas executadas no interior das instalações, muitas vezes nos setores desativados após o expediente.

II. Rondas periféricas fiscalizam o espaço compreendido entre a área construída do edifício e as barreiras perimetrais (muros, cercas).

III. Rondas de clausura são exclusivas para o monitoramento de cofres e caixas fortes.

Está(ão) CORRETA(S):

Um Município efetuou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a um imóvel de propriedade de determinada entidade religiosa. Ao receber a notificação, a entidade apresentou impugnação administrativa, alegando que o imóvel, embora de sua propriedade, está atualmente alugado para uma empresa que explora o ramo de estacionamento de veículos. A entidade religiosa demonstrou, contudo, que o valor integral dos aluguéis recebidos é revertido para a manutenção de suas finalidades essenciais (assistência social e culto). Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação CORRETA para o parecer do Procurador Municipal.

Antes de iniciar a aplicação de tinta nas paredes das áreas comuns de um condomínio, o profissional deve garantir a preparação adequada da área para um bom acabamento. Sobre a preparação de superfícies de alvenaria para pintura, analise as assertivas abaixo:

I. É necessário realizar a limpeza e a regularização utilizando métodos como raspagem, lixamento e preenchimento.

II. Pode-se aplicar a tinta final diretamente sobre a superfície sem remover impurezas, para acelerar o processo.

III. Dispensam-se os seladores e aplicam-se vernizes diretamente sobre o reboco úmido.

Está(ão) CORRETA(S):

A gestão e a comunicação de crises exigem um planejamento rigoroso e ações proativas bem definidas nos órgãos públicos e privados.

I. A pessoa indicada para falar pela entidade é o porta- voz, de modo a centralizar a comunicação e minimizar informações desencontradas.

II. Diante de uma denúncia ou pauta negativa, omitir-se perante o jornalista é a conduta mais recomendável.

III. O silêncio da organização pode parecer descaso, sendo vital uma comunicação tempestiva com os públicos envolvidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:

Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Estão CORRETAS:

Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, bem como o pedido, com suas especificações. No entanto, a petição foi liminarmente indeferida pelo relator. De acordo com a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é CORRETO afirmar que: