Um Município foi intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento de sentença promovido por um consórcio de empresas. No prazo legal de 30 (trinta) dias, o Procurador Municipal apresentou impugnação, alegando exclusivamente excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora foram calculados em descompasso com o índice previsto no título executivo judicial. O Município, contudo, limitou-se a declarar o excesso, sem apontar o valor que entendia correto.

Considerando as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere às medidas socioeducativas (MSE), analise as assertivas que seguem:

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e essa medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

III. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo responsabilidades para pessoas físicas e jurídicas. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, nos casos de infrações ambientais.

II. As penas aplicáveis às infrações ambientais incluem reclusão, detenção, multas e restrição de direitos, podendo variar conforme a gravidade da infração.

III. A responsabilização por danos ambientais depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo admitida punição em casos de culpa.

Está(ão) CORRETA(S):

No âmbito da gestão ambiental e da vigilância sanitária, o monitoramento de microrganismos em água e solo é essencial para a prevenção de doenças de veiculação hídrica. Considerando os aspectos microbiologicos e normativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A presença de coliformes termotolerantes, como Escherichia coli, é utilizada como indicador de contaminação fecal recente, sendo parâmetro relevante na avaliação da potabilidade da água.

II. Protozoários como Giardia lamblia e Cryptosporidíum apresentam resistência a processos convencionais de desinfecção, o que exige atenção especial nos sistemas de tratamento de água.

III. Vírus entéricos podem ser transmitidos por água contaminada, sendo eliminados de forma eficaz apenas por processos físicos simples, como filtração lenta.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, somente.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

III. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Está(ão) CORRETA(S):

As zoonoses podem ser classificadas de acordo com o ciclo biológico do agente etiológico. Uma destas classificações é a ciclozoonose, que é definida como:

Sobre os agentes antiparasitários, as Lactonas Macrocíclicas (como a Ivermectina) são amplamente utilizadas na clínica e produção. Nesse sentido, qual é o mecanismo de ação primordial desse grupo farmacológico?

infestação por Oestrus ovis é uma parasitose comum. Sobre essa patologia, assinale a alternativa que apresenta o termo técnico CORRETO para a manifestação clínica principal e a localização das larvas.

Qual é a definição CORRETA de prevalência em epidemiologia?

Na epidemiologia das zoonoses, a leptospirose é uma doença de grande relevância em saúde pública. Qual é a porta de entrada primária da bactéria Leptospira no organismo humano?