Prova Completa: Procurador (Pref. Sinop-MT - Método

1931272 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Analise as assertivas que seguem, julgando-as em verdadeiro ou falso.

I - A Amazônia Legal compreende: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

II- Não é exigida Área de Preservação Pem1anente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

III - A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, desde que de direito privado.

Assinale a alternativa correta.

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1931126 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop/MT.

A

As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

B

O Município, visando o aproveitamento de áreas desmatadas e inexploradas, apoiará os pequenos e médios produtores com uma patrulha mecanizada.

C

As isenções tributárias às indústrias, só serão permitidas àquelas que estiverem em fase de produção e por período de tempo determinado em lei.

D

O Município apoiará o cooperativismo como forma de desenvolvimento e eliminação das diferenças sociais.

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1931115 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A proteção ao meio ambiente é um limite formal implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente no elenco das limitações previstas no art. 62, §i, da CF/88.

B

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico; o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.

C

Normas municipais podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis.

D

É inconstitucional a lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para preparo do plantio e para a colheita de cana- de-.açúcar e de outras culturas.

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1931024 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Analise as assertivas abaixo:

I - Os créditos adicionais suplementares são: os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

lI - Os créditos adicionais especiais são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como a calamidade pública.

IlI - Os créditos adicionais não são a forma exclusiva de alteração do orçamento.

Assinale a alternativa correta.

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1930840 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop/MT.

A

O Poder Público Municipal, juntamente com o Estadual deve realizar estudos para a implantação integral de delegacias e policiamentos no município.

B

O Município tomará imediatas providências para implantação, em todo perímetro urbano da cidade, de adequada sinalização e ordenamento do trânsito.

C

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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2044696 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Acerca dos meios de impugnação às decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a ação rescisória, proposta por terceiro prejudicado e Ministério Público que não" interveio, fundada em ação ou fraude à lei, é de dois anos. Contudo, tal prazo deve ser contado após a descoberta da fraude ou da simulação e não do trânsito em julgado.

B

A remessa necessária é interposta por simples declaração de vontade, com a provocação do juiz, que deve verificar se o caso é mesmo de remessa necessária ou se incide alguma hipótese de dispensa. É, enfim, um recurso de ofício, interposto, Sempre, na própria sentença. O Juiz determina que os autos sejam remetidos aos tribunais.

C

A Reclamação Constitucional tem natureza jurídica de ação. É exemplo de Ação autônoma de impugnação de ato judicial, de natureza constitucional.

D

Somente os acórdãos (o recurso ordinário só cabe contra acórdão) que ponham termo a mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, denegando-os, é que dão azo a recurso ordinário no STF.

Questão Anulada

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1935590 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

analise as assertivas a seguir e julgue-as em verdadeiras ou falsas.

I - Após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na proporção de 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

lI - Após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na proporção de 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando não houver faltado mais que 6 (seis) vezes.

III - Após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na proporção de 24 (vinte e um) dias corridos, quando houver tido mais que 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

Assinale a alternativa correta.

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1933978 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop/MT.

A

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de três quintos dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

C

Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, mediante Lei, até a última sessão ordinária do último ano da Legislatura, vigorando para a Legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal.

D

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de- crédito-extraordinário, -devendo submetê-la de- imediato - Câmara Municipal, que, estando em recesso- será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Questão Anulada

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1932601 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Acerca do Constitucionalismo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Constitucionalismo moderno cria .critérios de inclusão social, prevendo, a democracia representativa, participativa e comunitária, o que gera Estados mais plurais ou multiculturais.

B

O Constitucionalismo Social tem por marcos históricos a Constituição do México, de 1917, e a Constituição alemã de Weimar, de 1919.

C

constitucionalismo Termidoriano, Whig ou Gerondino são sinônimos. Sendo que representam o processo de mudança de regime político-constitucional lento, evolutivo, conservador, revolucionário e não de forma revolucionária ou radical.

D

O Constitucionalismo Transformador, refere-se a um dos aspectos do novo constitucionalismo latino-americano.

Questão Anulada

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1935629 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Questão Desatualizada