Prova Completa: Procurador (Pref. Sinop-MT - Método

1934502 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa incorreta.

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1934493 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa em desacordo com os enunciados do FONAJE.

A

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

B

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

C

O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursai fluirá da data de publicação do acórdão.

D

É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

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1934321 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Crédito Tributário

assinale a alternativa de acordo com o CTN.

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipíos, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como tato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de ~as respectivas atribuições, é instituída para custear Obras públicas de qual decorrerá valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa a ser realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultará para cada imóvel beneficiado.

C

à União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, apenas se fundado no combate à desigualdade regional, previsto no art. 3, IlI da Constituição -Federal.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do· fato gerador da obrigação- e· rege-se· pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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1934303 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

analise as assertivas que seguem.

I. A Mutação constitucional pode ocorrer de três maneiras.

II. A "Praxe constitucional" é uma forma de mutação Constitucional.

III. A desconstitucionalização ocorre quando, a Constituição nova entra em vigor revogando a Constituição anterior.

Assinale a alternativa que corresponde a correta.

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1934258 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para o Direito Financeiro Tributos são: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

B

As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.

C

É vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio do Servidor Público.

D

Classificam~se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.

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1933833 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 1 09/2014).

A

O arbitramento será elaborado pelo chefe do setor de tributação.

B

A Administração Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que oficialmente lhes atribua.

C

Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas não submetidas à disciplina jurídica dos tributos.

D

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis

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1933773 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Acerca do Acordo de Leniência, Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

A

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

B

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito lnvestigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

C

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

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1933585 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Assinale a alternativa em consonância com a CLT.

A

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gra1uidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. -

B

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus- pais e; na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual.

C

Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

D

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte .sucumbente na pretensão objeto da pericia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

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1933565 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de obras do Município de Sinop/MT (Lei 22 de 1983).

A

Nos terrenos não edificados situados em vias públicas providas de calçamento, é obrigatório o fechamento das 'b respectivas testadas por meio de muros de alvenaria ou tapume, convenientemente revestidos, e nas vias públicas não providas de calçamento, será permitido outro tipo de material, a critério da Prefeitura Municipal.

B

O profissional, cuja matrícula estiver suspensa, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.

C

Caberá recursos ao Prefeito Municipal, por parte do infrator, no prazo de 10 dias, na forma de legislação vigente, após a data da imposição da penalidade.

D

Durante a execução das obras o profissional responsável deverá manter o leito dos logradouros no trecho fronteiro à obra, em estado permanente de limpeza e conservação, assim como, deverá evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas.

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1933547 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Assinale a alternativa correta.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 20 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Na ata de audiência serão registrados detalhadamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

C

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

D

Não comparecendo a testemunha comprovadamente convidada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.