Prova Completa: Procurador (Pref. Sinop-MT - Método

1932593 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Analise as assertivas abaixo, julgando-as em verdadeiras ou falsas.

I- Conforme depreende-se da CF/88 a LOA compreende três suborçamentos.

lI - O Suborçamento de investimentos da LOA alcança as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Contudo, as empresas que fazem parte desse orçamento não precisam mostrar todas as receitas e todas as despesas.

IlI - A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem a vigência de um ano, e, na linha do princípio da anuidade, entra em vigor da data de sua aprovação até a aprovação do próximo orçamento.

Assinale a alternativa correta.

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1932539 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Meio AmbienteAgenda 21

Assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Estocolmo sobre o Meio ambiente Humano, realizada em 1972, consagrou a expressão "desenvolvimento sustentável". Atém disso definiu que, todos os países são responsáveis pela conservação, proteção e recuperação da saúde e da integridade do ecossistema do planeta, na medida em que tenham· contribuído em graus variados para, a degradação.

B

A cúpula mundial sobre desenvolvimento sustentável. realizada em Joanesburgo, foi realizada 10 anos depois da Cimeira da Terra, com o fim de avaliar a implementação da agenda 21 e dos demais acordos da primeira cúpula da Terra.

C

Nos termos do Documento Final da Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento Sustentável, realizada na Cidade de Tóquio, fica renovado o compromisso internacional em busca da implementação do desenvolvimento sustentável para o planeta e para as presentes e futuras gerações.

D

Na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o desenvolvimento - CNUMAD (ECO 82), também conhecida como Estocolmo+ 1 O ou Cimeira da Terra, foi realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 1982, reafirmando a Declaração de Estocolmo de 1972 e tinha por pretensão aperfeiçoar os mecanismos de proteção ambiental internacional, contribuindo para que as preocupações ambientais passassem a compor um dos principais tópicos- nos debates internacionais atuais.

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1932438 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Analise as assertivas abaixo, julgando-as em verdadeiras ou falsas.

I -A LDO surgiu por meio.da Constituição Federal de 1988.

I - A LDO estabelece metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

III - O período de Vigência da LDO é variável, país depende da data da sua publicação.

Assinale a alternativa correta.

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1932266 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Analise as assertivas que seguem:

I O Código Tributárià Nacional tem força de Lei Complementar desde 15 de março de 1967.

lI - Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

IlI - Em sentido estrito, a competência tributária é política.

Assinale a alternativa correta:

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1932226 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não impede que essa mesma expressão seja utilizada como nome de um edifício.

B

É impossível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Isso porque se o cheque está prescrito, ~e perde as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. Assim, corno o cheque prescrito perde a autonomia, não se aplica mais o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé previsto no art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).

C

A Lei nº 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação.

D

O sistema de prazos adotado pela Lei nº 11.101/2005 revela a necessidade de se impor celeridade e efetividade ao processo de recuperação judicial, notadamente pelo cenário de incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos credores.

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1932216 Ano: 2020
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Assinale a alternativa em desacordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07).

A

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

C

Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

D

A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

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1932045 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Não é compatível com a Constituição Federal a regra segundo a qual apenas os Desembargadores mais antigos assam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça.

B

É constitucional a lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

C

Procurador público possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que o legitimado tenha outorgado poderes.

D

É formal e materialmente inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais.

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1932021 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Acerca do assunto "Agentes Públicos", assinale a alternativa incorreta.

A

O Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado tem natureza administrativa e não política.

B

Função de confiança é uma função sem cargo, uma função isolada dentro da estrutura do serviço público.

C

Cargo em Comissão é um cargo cuja função que lhe foi atribuída corresponde a uma atividade de direção, chefia e assessoramento,

D

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança.

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1931922 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Obrigação TributáriaSolidariedade (arts. 124 e 125)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A confederação nacional da agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

B

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C

No que diz respeito a solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece prejudica aos demais.

D

Na sociedade que opera irregularmente e já dissolvida, a citação feita a um dos sócios (devedores) interrompe a prescrição a favor do Fisco e alcança não só o citando, mas também, todos os demais solidários.