Prova Completa: Procurador (Pref. Sinop-MT - Método

2044506 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Assinale a alternativa que: não está de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, ma~ pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.

B

É cabível o ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental.

C

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.

D

É possível exigir que Estados- membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para ar atitudes de combate à pandemia.

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2044383 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa que não está de acordo com a Constituição Federal.

A

A destituição do Procurador- Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

B

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

C

A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

D

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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2044081 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta

A

A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

B

A contratação de operações de crédito em montante superior às despesas de capital só poderá acontecer com anuência do Poder Legislativo, através do quórum simples.

C

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

D

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei N. 201/1967.

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2044063 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Assinale a alternativa em desacordo com o Código Civil Brasileiro.

A

os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

B

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limltativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

C

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude

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2044058 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Assinale a alternativa que está em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o ? objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

B

Não ofende a coisa julgada decisão extintiva de ação de cumprimento de sentença normativa, na hipótese em que o - dissídio coletivo tiver sido extinto sem julgamento de mérito. A extinção da sentença proferida em ação de cumprimento quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo.

C

A competência para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a Justiça do Trabalho.

D

A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o .ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado teria se apropriado indevidamente durante o contrato de trabalho -é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, J e VI, da CF/88).

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2043908 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Assinale a alternativa que não está de acordo com a CLT.

A

Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

B

Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando•o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 (dez) dias.

C

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

D

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

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2043883 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Assinale a alternativa em desacordo com Súmulas de Direito Administrativo do STJ e STF

A

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

B

As concessões de terras devoluta situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio como estado, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

C

Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

D

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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2043825 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa em desacordo como CTN.

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2037555 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Assinale a alternativa correta de acordo com a CLT.

A

Entre 2 (duas} jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

B

Em qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 (trinta) minutos e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

C

Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos.

D

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, quinzenalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.