De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:

I. Quando deixe de defini-lo como infração.
II. Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base no que dispõe a Lei do Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre os tributos de competência do município está o:
I. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviços é o:

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são de ação penal:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o valor:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados NÃO tem como fato gerador:

No que diz respeito ao sujeito passivo, no âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas expressamente designadas por lei.
II. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Está CORRETO o que se afirma:

Qual dos equipamentos a seguir é desenvolvido exclusivamente para proteger a estrutura fisiológica da nossa audição dos agentes físicos, a exemplo dos ruídos?

Considerando os conceitos básicos da tecnologia da informação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_________ são arquivos criados pelos sites que o usuário acessa. Ao salvar informações da visita, eles facilitam a experiência on-line, por exemplo, mantendo a conta conectada e lembrando as preferências de acesso.