Considerando as disposições do Código Tributário Municipal sobre o Conselho de Contribuintes e sobre o julgamento de segunda instância, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância no processo fiscal administrativo, cabe recurso para o Conselho de Contribuintes.
( ) O contribuinte pode reunir em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, proferidas em diferentes processos, desde que versem sobre o mesmo assunto.
( ) As decisões do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

Considerando que a sigla ISSQN designa o imposto, de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

Tratando-se de matéria relativa à dívida ativa tributária, pode-se afirmar que:

Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendem-se como infração qualificada a sonegação, a fraude e o conluio, tal como definidos em lei federal.
( ) Na aplicação das penalidades cominadas no Código Tributário do Município, o desacato à autoridade fiscal, a reincidência, o dolo e a tentativa de suborno a servidor fazendário constituem circunstância agravante, elevando a penalidade em 100%.
( ) Para efeito de imposição e graduação de penalidade, considera-se circunstância atenuante a procura espontânea do órgão fazendário pelo sujeito passivo a fim de sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância manteve a exigência. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. Na sessão de julgamento, com quorum de seis membros, três membros do Conselho votaram a favor do contribuinte e três votaram contra, tendo a decisão sido contrária ao contribuinte. No prazo legal, o contribuinte interpôs pedido de esclarecimento, alegando que a decisão deu à lei uma interpretação que está em desacordo com a doutrina. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que:

O contribuinte X apresentou tempestivamente sua defesa contra auto de infração, acompanhada das provas que entendeu necessárias. Após a réplica do autuante, o processo foi encaminhado à autoridade julgadora. Sem que haja decisão de primeira instância, considerar-se-á que o julgamento foi proferido em favor do contribuinte desde que, cumulativamente, ocorram as condições abaixo, exceto:

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O Código Tributário Municipal admite que a intimação ao autuado seja feita pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento ou por edital, podendo o autuante escolher livremente a forma a ser utilizada.
( ) A intimação por edital presume-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação.
( ) A intimação ao autuado por carta com aviso de recebimento deverá ser acompanhada de cópia do auto de infração e o aviso de recebimento deverá ser firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

A firma Comercial Feirante Ltda. aplicou seu capital inicial, registrado na Junta Comercial, como segue:

- 40% em mobília para uso próprio, adquirida a vista por R$ 2.800,00;
- um título de crédito, devidamente avalizado, no valor de R$ 2.500,00;
- 5% no pagamento de despesas gerais; e
- o restante dos recursos, em moeda corrente do País
Na mesma gestão, a empresa obteve um empréstimo de R$ 5.000,00 com encargos de 15% debitados em conta corrente. O empréstimo também foi lançado em conta corrente. Exclusivamente a partir dessas informações, é correto afirmar que, no fim da gestão, a empresa apresenta: