Questões do Concurso Pref. Tijucas Sul-PR - FAU-UNICENTRO

3573919 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Professor
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LegislaçãoBNCC: Base Nacional Comum Curricular

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) organiza as práticas educativas brasileiras. Complete o parágrafo abaixo com a sequência de palavras adequadas:

Na primeira _________________ da Educação Básica, o trabalho a ser desenvolvido é organizado de acordo com os ____________________________ da Educação Infantil (_________________________), devem ser assegurados seis ___________________, para que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver:

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3573918 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Professor
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Temas Educacionais PedagógicosGestão DemocráticaGestão democrática na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal lei que regulamenta o setor educacional. Sobre as LDBs brasileiras é incorreto afirmar que:

A

A primeira LDB (Lei nº 4024/1961) foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948 e foram necessários treze anos de debate até o texto final.

B

A LDB nº 5692/1971, publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Médici, determinou entre outros aspectos a formação preferencial do professor para o ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, em habilitação específica no 2º grau (art. 30 e 77).

C

A LDB em vigor (Lei nº 9394/1996) foi sancionada pelo presidente FHC em 20 de dezembro de 1996 e foi baseada no princípio do direito universal à educação para todos. Trouxe diversas mudanças em relação às LDBs anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.

D

No total, o Brasil já teve 06 LDBs.

E

A LDB nº 9394/1996 foi alterada pela lei n. 12.796 de 04/04/2013.

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3573917 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Professor
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Temas Educacionais Pedagógicos

Sobre a concepção de infância, ao longo da história da educação, é correto afirmar que:

A

Até o século XIII, a criança era considerada um miniadulto e, abandonada pela sociedade e pela família, não pertencia a nenhum grupo social, não tinha acesso à saúde e nem à disciplina. Segundo Decroly (1981), no período medieval, por exemplo, não havia sentimentos em relação à infância.

B

Até o século XVI, a criança era considerada um miniadulto e, abandonada pela sociedade e pela família, não pertencia a nenhum grupo social, não tinha acesso à saúde e nem à disciplina. Segundo Ariès (1981), no período medieval, por exemplo, não havia sentimentos em relação à infância.

C

Até o século XV, a criança era considerada um miniadulto e, abandonada pela sociedade e pela família, não pertencia a nenhum grupo social e não tinha acesso à saúde. Segundo Comte (1981), no período medieval, por exemplo, não havia sentimentos em relação à infância.

D

Até o século XVIII, a criança era considerada um miniadulto e, abandonada pela sociedade, não pertencia a nenhum grupo social, não tinha acesso à saúde e nem à disciplina. Segundo Freinet (1981), no período medieval, por exemplo, não havia sentimentos em relação à infância.

E

Até o século XIV, a criança era considerada um miniadulto, abandonada pela família e não pertencia a nenhum grupo social. Segundo Montessori (1981), no período medieval, por exemplo, não havia sentimentos em relação à infância.

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3573916 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Professor
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LegislaçãoBNCC: Base Nacional Comum Curricular

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento orientador que tem o objetivo de tornar as ações educacionais organizadas, padronizadas e estrategistas para elevar o nível da qualidade do ensino em todo o país. Por isso sobre a BNCC é correto afirmar que:

A

A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas, referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Brasil.

B

A Base Nacional Comum Curricular é um documento alternativo para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas, referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para a Educação infantil e Ensino fundamental no Brasil.

C

A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo para as redes de ensino e suas instituições públicas, referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Brasil.

D

A Base Nacional Comum Curricular é um documento cumulativo para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas, referência alternativa para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para o Ensino fundamental e Ensino médio no Brasil.

E

A Base Nacional Comum Curricular é um documento organizador para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas, referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para a Educação Básica e também para o Ensino Superior no Brasil.

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3573915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Sobre a moratória prevista na lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é incorreto afirmar que:

A

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor e as condições da concessão do favor em caráter individual.

B

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

C

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, e pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

E

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

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3573914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Quanto aos honorários de sucumbência previsto na CLT, aponte a alternativa correta:

A

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

B

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que necessariamente não tenha obtido no mesmo juízo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo defeso a compensação entre os honorários.

E

Ao advogado, caso não atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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3573913 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

No tocante a prescrição prevista na CLT, é incorreto afirmar que:

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos

C

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

D

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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3573912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Sobre a matéria de Reconvenção e revelia, aponte a letra abaixo incorreta, usando seu conhecimento do CPC:

A

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

B

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

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3573911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Marque a alternativa incorreta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais com previsão na Carta Maior.

A

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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3573910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Sobre o Congresso Nacional assinale alternativa incorreta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

B

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno deste.

D

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

E

Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no ato de sustação de contrato, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.