De acordo com o Código Ambiental do município, a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente, aberta à participação popular, para propor, debater, modificar e formular a Política Municipal do Meio Ambiente é de responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). Essa conferência deverá ser realizada com que frequência?

De acordo com a Lei Municipal nº 3.574/2013, são objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico, EXCETO:

O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental que estabelece as diretrizes visando à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável do Município. Desta forma, o Planejamento Ambiental dar-se-á através de processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local, que deve levar em conta as funções rurais e urbanas das diferentes zonas do Município, bem como a proteção dos recursos naturais. Portanto, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, o cumprimento dessa lei é também de responsabilidade do órgão ambiental municipal, que tem as seguintes competências, EXCETO:

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

Segundo o Art. 119 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, por motivo de:

I. Casamento, até oito dias consecutivos.

II. Para doação de sangue, em cada doze meses de trabalho, por dois dias.

III. Falecimento de avô ou avó, até dois dias consecutivos.

Quais estão corretas?

O Art. 48 do Código de Posturas do Município de Tramandaí estabelece que é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis. Excetuam-se das proibições do referido artigo:

I. Os tímpanos, sinetas e sirenes de ambulâncias, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência.

II. As manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.

III. As máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, no horário de 6 (seis) a 19 (dezenove) horas.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração.

( ) A licença por motivo de doença em pessoas da família é a licença que poderá ser concedida ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município, sem prejuízo da remuneração até 06 (seis) meses.

( ) É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração, que terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição por uma única vez. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Devido à seca em uma região, o reservatório de água está baixando seu nível diariamente. O funcionário responsável pelo acompanhamento do nível percebeu que ele baixa 10% a cada dia. Sabendo que a capacidade, em milhares de litros, é de 100, quantos litros, aproximadamente, há no reservatório após cinco dias de seca?

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, como é definida uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais?