Questões do Concurso Pref. Uruçuí-PI - Crescer

1244110 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre as formas de aquisição e perda da Propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

A renúncia é causa de perda da Propriedade.

B

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

C

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis

D

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições

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1244109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O fato jurídico não pode ser provado mediante presunção.

B

A confissão é irrevogável e não pode ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.

C

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de irrefutável de declaração da vontade, sendo inválida qualquer impugnação de sua autenticidade.

D

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

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1244108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação às previsões do Código Civil Brasileiro relativas à personalidade e capacidade, assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico

B

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público ou privado efetivo

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

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1244107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro:

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1244106 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

B

A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;

D

A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

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1244105 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa que corresponde à uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional:

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1244104 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:

A

O adquirente de fundo de comércio que continue a explorar a respectiva atividade, pelos tributos a ele relativos, devidos até a data da aquisição, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

B

As pessoas que, mesmo sem revestirem a condição de contribuinte, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

C

Os tutores e curadores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, quando não seja possível exigi-los destes;

D

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus.

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1244103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

De acordo com as normas tributárias que disciplinam a instituição e cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

A

Podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia pela Administração Pública;

B

Podem ser calculadas em razão do capital social das empresas, não podendo, contudo, possuir base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

C

Podem incidir sobre a utilização potencial de serviço público específico e divisível, assim compreendido o serviço que, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

D

Na hipótese de taxa pela utilização de serviço público, somente podem incidir sobre aqueles serviços específicos e divisíveis, assim entendidos os que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas e, concomitantemente, suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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1244102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

C

Comete o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

D

Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

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1244101 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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ProlegômenosA Lei Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

A

A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

C

A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.