Foram encontradas 876 questões.
Com relação à cobrança de IPVA do Estado do Pará, um veículo automotor elétrico terrestre importado
diretamente do exterior por consumidor final, no valor de R$ 250.000,00 constante do documento de
importação
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As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –
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As notificações e intimações ao sujeito passivo sobre lançamentos, decisões ou juntadas de documentos
aos expedientes consideram-se feitas
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Caso uma fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer
o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte,
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As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com combustíveis, gás natural, energia elétrica,
comunicações e transporte coletivo
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As isenções do ICMS serão concedidas nos termos
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o imposto sobre veículos automotores, prevendo, agora,
que o IPVA incidirá sobre a propriedade de
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Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se manifestou assim:
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O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é fato gerador do imposto
sobre
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Em processos de inventário por herança, é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação –
ITCMD. Contudo, quando há, dentre os bens a inventariar, algum bem imóvel que, para ser transferido,
precise de resgate de enfiteuse, para ultimação desse ato será cobrado, ainda,
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