Questões do Concurso SEFAZ-SC - FEPESE

625362 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

B

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

C

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

D

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

E

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

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625361 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

B

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

C

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

D

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

E

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

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625360 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

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625359 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:

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625358 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

B

Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

C

Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

D

Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

E

Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

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625357 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

A

O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.

B

O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.

C

O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.

D

O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.

E

O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

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625356 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

B

O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

D

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

E

Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

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625355 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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625354 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Licitações

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A

fiscalizar-lhes a execução.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

E

ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

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625353 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.

C

Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

D

Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.

E

Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.