Questões do Concurso SEFAZ-SC - FEPESE

625372 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.

B

Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.

C

As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.

D

Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

E

A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

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625371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

B

Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

C

Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

D

Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

E

República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

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625370 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

B

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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625369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Princípios Fundamentais da Constituição

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

B

Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

C

A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

D

As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

E

Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

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625368 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

B

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

C

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

D

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

E

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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625367 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

B

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

D

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

E

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

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625366 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

B

São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

E

A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

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625365 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

B

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

C

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

D

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

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625364 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

D

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

E

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.