Os resultados das metas fiscais deverão ser apresentados, em audiência pública, até o fim dos meses de

Conforme determinado no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, MCASP, a classificação funcional da despesa “segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder, basicamente, à indagação ‘em que área’ de ação governamental a despesa será realizada”. Para atender a tal determinação, a classificação funcional, tendo em vista a agregação de diversas áreas, é representada por

O conceito de Orçamento por Resultados, adotado no estado de São Paulo, apresentou inovação ao possibilitar

Determina, resumidamente, o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, que a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, que signifique aumento de despesa, deverá apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação financeira e orçamentária. Sendo assim, tais ações para serem autorizadas exigem amparo

Para evitar a utilização de recursos advindos da alienação de bens de capital em despesas correntes, deverá ser apresentado anexo comprovando a utilização desses recursos exclusivamente em despesas de capital. Esse anexo é parte integrante

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos, com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, tem por utilidade