Questões do Concurso TCE-SC - FEPESE

3459189 Ano: 2005
Disciplina: História
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Santa Catarina

Leia o texto abaixo:

“Considerado tradicional, é tido como uma das maiores concentrações de produção no sul do País. O Vale do Itajaí (Brusque e Blumenau) concentra a maior parte das fábricas, mas há uma produção signifi cativa em diversas outras regiões, como é o caso de Criciúma. O setor responde por 11% das nossas exportações. São nomes conhecidos nacionalmente as empresas: Artex S/A; Cia. Hering; Teka e Cremer S.A.

RIBAS JÚNIOR, Salomão. Retratos de Santa Catarina. 6. ed. Florianópolis: Retratos, 2005, p. 90.

O texto faz referências ao:

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3459188 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinalar a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico.

B

A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da Administração ou do particular atingido pelo ato viciado.

C

O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.

D

Pela revogação, se suprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, extinguindo-se ex tunc todos os seus efeitos.

E

Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.

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3459187 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

A

As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.

B

Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.

C

As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política.

D

Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública.

E

A lei instituidora da autarquia pode conferir-lhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.

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3459186 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinalar a alternativa correta.

A

Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam- se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.

B

A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.

C

Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e definitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.

D

O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verificação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.

E

Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especificamente determinados.

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3459185 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

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3459184 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

B

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

C

Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

D

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei.

E

É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

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3459183 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:

A

O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.

B

Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.

C

Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.

D

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.

E

São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.

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3459182 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:

A

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar mensalmente os valores da remuneração das chefias imediatas.

B

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

o servidor público titular de cargo será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

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3459181 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

O fiador fica desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.

C

Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

D

A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

E

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.

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3459180 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Considere as seguintes assertivas:

I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução.

II. Os decretos administrativos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, bem como criar funções ou cargos públicos.

III. O Senado Federal tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

IV. Os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas: