Considere os seguintes conceitos:

1. operação pela qual uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
2. operação que determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Correlacione tais conceitos, por ordem, com os institutos de direito comercial ou empresarial, de acordo com o Código Civil, indicados nas alternativas abaixo.

Assinale a alternativa correta.

A natureza jurídica do procedimento administrativo que nomeia Ministro para o Supremo Tribunal Federal é a de:

Compete privativamente à União legislar sobre:

Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –, sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que:

I. O prazo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas interpor recurso de embargos de declaração é de 10 dias.

II. Em relação à denúncia e representação, confirmada irregularidade grave, o Tribunal de Contas, após o transito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para os fins devidos.

III. Comparecer às sessões do Tribunal de Contas e dizer do direito em todos os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, inclusive os relativos a matéria administrativa do Tribunal de Contas.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fixado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de:

Segundo o art. 35 da Lei nº 4320/64, pertencem necessariamente ao exercício financeiro as despesas nele:

É correto afirmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se afirmar:

Leia o texto abaixo:

“El Rei, Nosso Senhor, atendendo a representações dos moradores [...], que têm pedido mandar tirar delas o número de casais que for servido e transportá-los à América, donde resultará às ditas ilhas grande alívio em não ver padecer os seus moradores, reduzidos aos males que traz consigo a indigência em que vivem e ao Brasil um grande benefício em povoar de cultores alguma parte dos vastos domínios do dito Estado, foi servido por Resolução de 31 de agosto do corrente ano(1746) [...] fazer mercê aos casais das ditas ilhas que quiserem ir estabelecer no Brasil de lhes facilitar o transporte e estabelecimento”.

Edital de 31 de agosto de 1746. Apud CABRAL, Oswaldo. Anais do Primeiro Congresso de História Catarinense. p. 515.

O texto está relacionado a um importante fato do povoamento de Santa Catarina. Qual?