Em relação à regulação dos serviços públicos de saneamento básico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A receita requerida deve ressarcir o prestador de serviços das despesas administrativas e custos eficientes de operação (OPEX), ficando os custos de investimento (CAPEX) a cargo do prestador do serviço.

( ) O modo de prestação regionalizada ocorre quando há prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos em determinada região cujo território abrange mais de um Município.

( ) Se houver risco à sustentabilidade econômico-financeira do prestador de serviço, pode-se solicitar uma revisão extraordinária da tarifa, caso o prestador seja uma empresa privada.

As afirmativas são, respectivamente,

O Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 proíbe a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto, porém faz exceção explícita a determinado tipo de resíduo, cuja gestão é disciplinada por normas específicas.

Esses resíduos são os

De acordo com a NR nº 11/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, toda edificação permanente que disponha de redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve, obrigatoriamente, estar ligada à rede pública.

Desse modo, quanto a essa ligação, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever da prestadora do serviço público garantir que o usuário de edificações residenciais desative as soluções alternativas de esgotamento sanitário a partir da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário.

II. Nas áreas cobertas por rede pública de esgotamento sanitário, onde o serviço de abastecimento de água é prestado regularmente, os pedidos de nova ligação de água serão atendidos pelo prestador de serviços mediante a solicitação simultânea de ligação do domicílio ao sistema de esgotamento sanitário disponível.

III. O ponto de entrega de água e o de coleta de esgoto deve, preferencialmente, situar-se no limite do lote com o logradouro público e em local de fácil acesso.

Está correto apenas o que se afirma em

Caio, contador, logra êxito em ser aprovado no concurso de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, passando a titularizar o concorrido e renomado cargo para o qual estudou por tantos anos.

Após o curso de formação e o início efetivo das atividades, o titular da unidade técnica lhe distribuiu dois processos para fins de instrução.

Em um deles, processo X, havia como documento anexo à defesa do jurisdicionado uma perícia realizada pelo próprio Caio, quando ainda trabalhava como contador em escritório renomado do Estado, do qual foi desligado antes mesmo da sua nomeação e posse no cargo público em questão.

No outro, processo Y, figurava como jurisdicionado seu tio distante, com quem nunca teve laço de afetividade, de amizade ou de inimizade.

Considerando as disposições do Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, com relação aos processos X e Y, que

No TCE-SC, a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) é o órgão competente para realização de atividades fiscalizatórias, sendo composto, dentre outros, por Auditores Fiscais de Controle Externo, carreira essencial e exclusiva de Estado, competindo-lhe privativamente as atribuições relacionadas ao exercício das competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas.

Nesse contexto, é correto afirmar que, nos termos da Resolução TC-149-2019, uma competência da DGCE é

No que tange à escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do TCE-SC (LC 202/2000), é correto afirmar que totalizam

Fundada na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, foi instituída, por meio da Resolução N. TC-254/2024, a Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TCE/SC.

No contexto de referida resolução, os atos de i) manifestar publicamente desdém ou desprezo pelo produto do trabalho, ii) gerir por estresse, por injúria ou por medo e iii) realizar premiações negativas, ameaças e cobranças exageradas, podem configurar, respectivamente:

Pedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do encaminhamento a ser dado em determinado processo administrativo.

Em razão disso, fora do horário de trabalho e longe da repartição pública, Pedro ofende a integridade física de Carlos, que sofre lesões corporais leves.

Nesse contexto, considerando as disposições acerca de infrações disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), é correto afirmar que Pedro

O TCE-SC recebeu denúncias de uma entidade da sociedade civil e representações de autoridades administrativas que apontavam eventuais irregularidades na execução de um contrato firmado entre a empresa FazTudo Ltda. e um Município catarinense.

Para apurar o objeto da denúncia e das representações e, ainda, para suprir omissões e lacunas nelas identificadas, a Diretoria Geral de Controle Externo do TCE-SC instaurou um instrumento de fiscalização e designou uma equipe para sua realização.

Assinale a opção que identifica o instrumento de fiscalização instaurado pelo órgão de auditoria externa do TCE-SC.

Um Auditor do TCE-SC utiliza um token com certificado digital para assinar eletronicamente um despacho. Esse processo garante a integridade e o não repúdio.

A tecnologia que utiliza um par de chaves, uma pública e uma privada, sendo a privada usada para assinar o documento, e a pública, para verificar a assinatura, é a(o)