Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Atualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.

Considerando o regramento aplicável à propriedade industrial e aos contratos mercantis, julgue o próximo item.

Em contratos de licença de uso de direito industrial, a propriedade industrial é transmitida a terceiros por prazo indeterminado.

Considerando o regramento aplicável à propriedade industrial e aos contratos mercantis, julgue o próximo item.

Para fins de patenteabilidade, não se consideram invenções as obras científicas.

Considerando o regramento aplicável à propriedade industrial e aos contratos mercantis, julgue o próximo item.

Na concessão mercantil, a cláusula de exclusividade se refere à proibição ao concedente em comercializar, direta ou indiretamente, na área de atuação do concessionário.

Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.

O incapaz poderá continuar a empresa antes exercida por seus pais, desde que devidamente assistido ou representado.