Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.

O empresário, as sociedades empresárias e as sociedades simples vinculam-se ao registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.

Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.

A demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial é uma exigência para a desconsideração da personalidade jurídica.

Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.

A companhia é classificada como aberta ou fechada de acordo com as classes dos valores mobiliários por ela emitidos e negociados no mercado.

Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.

Na caracterização da firma ou denominação, o emprego do termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade dos administradores, de modo que, na omissão da referida palavra, a responsabilidade destes será solidária e ilimitada.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a sustentação oral é cabível nos recursos em geral, porém não é admissível no mandado de segurança nem na ação rescisória, por expressa previsão legal.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.

O valor da reclamação trabalhista individual no procedimento sumaríssimo não pode exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista.

O juízo não poderia ter processado e julgado o feito, porquanto estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a administração pública direta e indireta.