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Foram encontradas 397 questões.

4228021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a dissolução do casamento civil, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio,
 

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4228020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a
 

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4228019 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário
 

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4228018 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018 e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:
 

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4228017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Em matéria de controle da Administração Pública,
 

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4228016 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
 

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4228015 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
 

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4228014 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021) e no Decreto nº 10.024/2019, o pregão
 

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4228013 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
 

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4228012 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere a seguinte situação hipotética:

Manuela, brasileira naturalizada, 35 anos de idade, vendedora, analfabeta, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro do presente ano. Nas mesmas eleições, Manuela gostaria de votar em sua vizinha, Sofia, brasileira nata, 30 anos de idade, advogada, que pretende se candidatar à Presidência da República. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, supondo que há prazo para escolha e registro dos candidatos, bem como para o alistamento eleitoral, para Manuela o alistamento eleitoral e o voto são
 

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