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Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a dissolução do casamento civil, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio,
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- Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
- Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a
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Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando
necessário
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Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018
e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:
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Em matéria de controle da Administração Pública,
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Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
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- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
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Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021)
e no Decreto nº 10.024/2019, o pregão
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No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
- Inelegibilidade
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Manuela, brasileira naturalizada, 35 anos de idade, vendedora, analfabeta, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro do presente ano. Nas mesmas eleições, Manuela gostaria de votar em sua vizinha, Sofia, brasileira nata, 30 anos de idade, advogada, que pretende se candidatar à Presidência da República. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, supondo que há prazo para escolha e registro dos candidatos, bem como para o alistamento eleitoral, para Manuela o alistamento eleitoral e o voto são
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