Assinale a alternativa correta:

I - As competências administrativas somente poderão ser delegadas a outros órgãos ou titulares que sejam a ele hierarquicamente subordinados.

II - As competências administrativas podem ser delegadas, excetuando-se a decisão de recursos administrativos, a edição de atos normativos e as relativas a rnatérias.de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

III - O ato de delegação é anulável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

IV - O órgão hierarquicamente superior poderá avocar a qualquer tempo, em caráter provisório ou permanente a competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assinale a alternativa em que as duas proposições estão certas.

Considere os enunciados seguintes e assinale a resposta correta.

I - O concurso formal imperfeito, que só é possível nos crimes dolosos e envolve tanto o dolo direto quanto o eventual, provoca a somatória das penas cominadas.

II - Os fatos tratados no artigo l°, incisos I a V, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, considerados sonegação fiscal, configuram crimes materiais; assim, a tipicidade se condiciona ao exaurimento de processo administrativo onde seja reconhecido o crédito tributário de modo definitivo, sob o aspecto da exigibilidade. e do valor.

III - Entende-se ser impossível em sede'ddurto-qualificado a aplicação ,da majorante decorrente do cometimento do delito durante o "repouso noturno", mas nada impede que essa situação seja considerada na 1 a fase da dosimetria da pena como circunstância judicial.nos termos do artigo 59 do Código Penal.

IV - A Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 prepondera sobre o'Código Penal, de modo que a arma de fogo que é apreendida como objeto material de crime ou como instrumento da prática delituosa, desde que não mais interesse à persecução e que esteja juntado aos autos o laudo pericial a respeito dela, deve ser encaminhada ao Exército para ser destruída, independentemente da, condenação definitiva do agente, mas ressalvado o direito da vítima e de terceiro de boa-fé.

V - Quem repele injusta agressão que está sofrendo usando moderadamente do meio de que dispunha na ocasião - arma de fogo de uso permitido que vinha portando ilegalmente - não se livra de responder pelo crime de porte ilegal de arma (artigo 14, capit, do Estatuto do Desarmamento).

Leia os enunciados:

I - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 05 (cinco) anos.

II - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federa! em execução que trasmita na Justiça Estadual; desloca a competência para a Justiça Federal.

III - A redução da alíquota do Impostos sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

IV - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência.

Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal movida por autarquia federal contra empresa pública federal estabelecida em comarca que não é sede de Vara da Justiça Federal.

II - O prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da penhora.

III - Todas as exceções processuais deverão ser argüidas como preliminares nos embargos à execução fiscal, exceto as de suspeição, incompetência e impedimento.

IV - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, havendo licitantes no leilão, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.