Questões do Concurso TRF-3

278769 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa incorreta:

A

A União poderá instituir empréstimo com pulsório, mediante Lei Complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

A cobrança de impostos deve sempre decorrer de uma situação que independa de qualquer atividade estatal específica.

C

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas do qual decorra valorização imobiliária.

D

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

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278557 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta:

A

A ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do SFH funda-se em direito pessoal, não se aplicando a norma do art. 95 do CPC.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência instaurado entre juiz federal com exercício nos Juizados Especiais Federais e juiz de Vara Federal.

C

O juizado especial federal não é competente para conhecer de ação de revisão de financiamento imobiliário, firmado nos termos do SFH, ainda que o valor da causa não exceda o limite estabelecido no art. 3° da Lei 10.259/01.

D

Compete ao juízo estadual, no exercício de competência federal delegada, processar e julgar as causas de revisão de financiamento imobiliário, nos contratos firmados sob a égide do SFH, com comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, quando não existir Vara Federal na cidade.

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277445 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A Constituição Federal, art. 5°, LXX, "b", estabelece que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: "organização sindical , entidade de classe ou associação legalmente constituída" em defesa dos interesses de seus membros ou associados. No que respeita á "entidade de classe", pergunta-se:

A

Em face do contido no texto constitucional , necessita ela de prévia autorização de seus membros para a propositura do mandado de segurança coletivo.

B

A "entidade de classe" não necessita de prévia autorização de seus membros para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, mas precisa comprovar a exigência constitucional de um ano de constituição e funcionamento.

C

A impetração do mandado de segurança coletivo por parte de "entidade de classe" objetiva a defesa de direitos relacionados com as atividades identificadoras da categoria, mas não que sejam peculiares a essa categoria. A "entidade de classe", assim como, os partidos políticos, necessita antes de tudo, apresentar representatividade de âmbito nacional.

D

Prescinde de autorização de seus filiados, e em relação a ela é desnecessária a prova de que foi constituída e está em funcionamento há pelo menos um ano, além de não necessitar de representatividade em âmbito nacional.

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271250 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

O art. 4°. da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, sendo correto afirmar que:

A

No exercício de sua competência a Corte Internacional de Justiça não poderá decidir um caso com base nos costumes internacionais ou na equidade, exceto se as partes concordarem previamente.

B

A Corte tem a faculdade de decidir uma questão por equidade (ex aequo et bono), se as partes com isto concordarem.

C

Ao julgar um caso a Corte poderá decidir com base nos princípios gerais de direito, ainda que estes não sejam aceitos pelo Estado in foro domestico.

D

A Corte não é obrigada a pronunciar-se podendo eximir-se de julgar e declarar a inexistência de norma específica (non liquet).

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270997 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Em relação à ação rescisória, prevista no art. 485 do CPC, é correto afirmar:

A

O STF não admite o julgamento monocrático de ação rescisória, ainda que já decidida a controvérsia jurídica por seu órgão plenário.

B

A Súmula 343 do STF obsta a propositura de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão questionada se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, mesmo que se trate de matéria de natureza constitucional.

C

A ação rescisória pode ter por objeto sentença de mérito ou decisão definitiva de mérito, desde que transitada em julgado, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade da ação rescisória, que se tenha ou não esgotado todos os recursos contra a decisão rescindenda.

D

É cabível ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença de improcedência prolatada em ação popular, por deficiência de prova.

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264222 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

No caso de intervenção federal em Estado-membro ou no Distrito Federal, decorrente de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, caberá ao chefe do poder executivo federal:

A

Decretar a intervenção, que neste caso é ato vinculado, cabendo ao Presidente da República a mera formalização de uma decisão tomada por órgão judiciário, que independe, portanto, de nova apreciação quanto ao mérito.

B

Mesmo considerando que no caso apontado, a competência para decretar a intervenção pertence constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora sejam órgãos ditos pela Constituição Federal como sendo de consulta do Presidente da República e, baseando-se em seus pareceres, editar ou não o ato interventivo.

C

Após receber a comunicação do Supremo Tribunal Federal, determinar ao Senhor Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, a execução da medida interventiva.

D

Ouvir previamente o Presidente do Congresso Nacional, para os fins de expedição do decreto de intervenção.

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262362 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Precatórios

Sobre os precatórios, assinale a alternativa incorreta:

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.

C

Os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 30 deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

D

É obrigatória a inclusão, no orçamento das eníidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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261564 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

O Tribunal na revisão criminal poderá:

A

Julgar extinta a ação por prejuízo superveniente em razão de falecimento do requerente.

B

Reduzir a pena de ofício com base em legislação mais benéfica, que não estava em vigor na data da sentença transitada em julgado.

C

Dar nova classificação ao delito, reexaminar a prova e fixar pena diversa da aplicada no juízo monocrático, que não obstante igual na sua totalidade é maior na terceira fase, em razão de aplicação de causa de aumento.

D

Verificados os pressupostos do artigo 621 do Código de Processo Penal reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público.

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261525 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

A codificação de normas sanitárias e de saúde pode ser instituída no âmbito federal, estadual e municipal, em decorrência lógica da competência concorrente preconizada no art. 24, XII, da CF?

A

Sim, mas o ente federativo poderá atuar nessas áreas, com base na aplicabilidade de leis editadas por outro ente de outra esfera superior, ainda que corporifiquem normas esparsas, ou seja, ainda que não se encontrem no formato de código posto.

B

Sim, mas deverá editar o seu próprio código para poder atuar.

C

Não diretamente, pois a edição de seu código dependerá de autorização do ente federativo de ordem superior.

D

Não, porque os códigos só podem ser editados na esfera federal (União), tais como: código civil, código de processo civil, código penal, código de processo penal etc.

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259150 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Tratando-se de processo administrativo disciplinar é incorreto afirmar que:

A

O abuso de autoridade não se restringe à mera falta de competência do servidor público para a prática do ato, mas se configura quando não for observado o principio da proporcionalidade.

B

Considerando que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, a revisão do Poder Judiciário se limita aos aspectos formais.

C

A revisão da punição administrativa não está sujeita à prescrição, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovado eventual erro no processamento do feito ou fato novo suscetível de reexame.

D

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar.