Questões do Concurso TRF-3

259091 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Legislação Especial

Assinale a alternativa correta:

A

Para se configurar o crime previsto no art. 58, III da Lei 6001/73, que dispõe sobre o Estatuto do índio, a ação delituosa deverá ser praticada dentro da reserva indígena.

B

Nos crimes praticados contra os índios a pena será sempre agravada de 1/3.

C

Aplica-se aos delitos praticados por índios as regras estabelecidas no Código Penal no que concerne ao regime de cumprimento da pena.

D

Na hipótese de crime cometido por índio poderá o juiz atenuar a pena considerando o grau de integração.

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256436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Sobre o poder de polícia ambiental é correto afirmar que:

A

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pela fiscalização estadual, distrital ou municipal substitui a multa federal, em decorrência do mesmo fato, tendo por fundamento o princípio non bis in idem e a afirmação da competência supletiva federal.

B

A capacidade econômica do infrator conjuntamente com a reincidência específica possibilitam a aplicação da multa em triplo ou em dobro, segundo critério da autoridade administrativa.

C

O licenciamento ambiental de projetos de empreendimentos com impactos ambientais de âmbitos nacional e regional é da competência originária do IBAMA e, na disciplina da Resolução 237/97, a localização, o desenvolvimento ou o tipo da atividade não têm relevância para a definição da competência licenciatória federal.

D

Apenas o IBAMA tem a competência supletiva para o licenciamento ambiental, competência essa que não implica supervisão nem revisão do licenciamento ambiental de outro nível federativo, salvo se eivado de vício ou em caso de inércia do órgão competente originariamente.

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245448 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa correta: o mandato:

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244267 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Nas sociedades simples:

A

O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios.

B

Na hipótese de outorg a de poderes por instrumento diverso do Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurada segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios.

C

Em qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição.

D

O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.

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244001 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica na Constituição Federal exige o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços. Assinale a alternativa falsa:

A

O ElA/RIMA, estudo técnico multi-interdisciplinar custeado pelo em preendedor e elaborado de acordo com os princípios, diretrizes e conteúdo mínimo previstos no ordenamento jurídico pátrio, tem o importante papel de limitar a discricionariedade dos órgãos licenciadores e de seus agentes.

B

A área de preservação permanente não permite qualquer intervenção, salvo a supressão de vegetação autorizada administrativamente para atividades de baixo impacto, consideradas de utilidade pública e/ou de interesse social.

C

Os impactos cumulativos e sinérgicos de diversos projetos e atividades devem ser avaliados em conjunto na fase de Inventário, como na Avaliação Ambiental Integrada por bacias hidrográficas realizada pelo setor energético.

D

A dispensa indevida do ElA/RIMA e a indevida concessão das licenças ambientais ensejam apuração de crime contra a administração ambiental e de prática de atos de improbidade ambiental.

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243626 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário:

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243587 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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O artigo 1º, inciso I , da Constituição Federal elenca entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania. Por seu turno o art. 4°, incisos I e V, da CF, prevê que nas suas relações internacionais a República Federativa do Brasil, reger-se-á, entre outros, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, sendo, portanto, correto afirmar que:

A

A norma estrangeira não pode ser aplicada no Brasil, sob pena de infringência à soberania nacional.

B

A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado brasileiro, se equipara à legislação federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial, quando contrariada ou lhe for negada vigência pelo Juiz nacional.

C

Tratando-se de norma legitimamente expedida por Estado igualmente soberano, e aplicável em território nacional por força da autoridade do legislador federal, ela se incorpora à legislação federal, não podendo ter sua eficácia afastada.

D

A legislação brasileira será eficaz fora dos limites do território nacional, por força do princípio da extraterritorialidade, quando a relação jurídica tiver por objeto interesses de cidadão brasileiro.

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241972 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Segundo o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada:

A

A quem dela necessitar, conforme dispuser a lei, porém dependente de contribuição à seguridade social.

B

A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por exclusivo objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, e à adolescência.

C

A quem dela necessitar, atendida a qualidade de segurado da previdência social e as condições previstas em lei.

D

A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que com provem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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241968 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta:

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241939 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Segundo preconiza o art. 109, inciso IX, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar. A Convenção relativa a infrações e a certos outros atos praticados a bordo de aeronave, concluída em Tóquio em 1963, e ratificada pelo Brasil em 1969, tendo entrado em vigor no território nacional em 14.04.1970, promulgada pelo Decreto 66.520, de 30.04.1970, é aplicada às infrações às leis penais, sendo incorreto afirmar que:

A

O Estado de matrícula da aeronave será competente para exercer a jurisdição sobre infrações e atos praticados a bordo.

B

As infrações cometidas a bordo de aeronaves matriculadas num Estado contratante serão consideradas, para fins de extradição, cometidas, não só num lugar onde houverem ocorrido, mas também no Estado de matrícula da aeronave.

C

O Estado contratante, que não for o da matrícula, não poderá interferir no vôo de uma aeronave a fim de exercer a sua jurisdição penal em relação a uma infração cometida a bordo, a menos que a infração tenha sido cometida por ou contra um nacional desse Estado ou pessoa que tenha aí sua residência.

D

O Estado contratante obriga-se a conceder a extradição da pessoa que praticou a infração penal ao Estado de matrícula da aeronave.