Questões do Concurso TRF-3

1492797 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Superiores pode-se afirmar que:

A

O saque fraudulento em conta bancária via internet configura o crime de estelionato.

B

Não se admite a combinação de leis, na aplicação da pena, todavia caberá ao magistrado quando a situação o permitir, aplicar a lei retroativa mais benéfica.

C

O crime de sonegação de contribuição tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, só se configura após o esgotamento da via administrativa.

D

No crime previsto no art. 157, §2°, do Código Penal, aplica-se a causa de aumento somente na hipótese em que ocorrer a apreensão da arma de fogo com a prova da potencialidade lesiva.

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342517 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Assinale a opção correta:

A

Na ação de desapropriação aplicam-se os juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, cumulados com os juros moratórios, mesmo após a edição da Medida Provisória 2.1 83/2001, que introduziu os arts. 15 - A e 15 - B no Decreto-Lei 3. 365/41.

B

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caberá sem pre a retrocessão quando for dada destinação diversa ao imóvel expropriado.

C

A justa indenização tal qual estabelecida na Constituição Federal de 1988 será sempre paga em dinheiro, mediante o preenchimento pelo expropriado dos requisitos estabelecidos no art. 34 do Decreto Lei 3.365/41.

D

Tanto o tombamento, como a ocupação temporária, restringem o direito de propriedade e por esta razão geram o direito à indenização.

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342455 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Assinale a alternativa incorreta:

A

O litisconsorte pode pedir o depoimento pessoal de outro litisconsorte que se encontre no mesmo pólo da relação processual.

B

As hipóteses previstas no art. 109, § 2°, da Constituição Federal que fixam a competência para propositura de ação em face da União Federal são taxativas.

C

A não fixação pelo juiz dos pontos controvertidos, a teor do art. 331, parágrafo 2° do CPC, pode comprometer o exercício do direito de prova das partes, sem embargo de ensejar a produção de provas desnecessárias.

D

O juiz não pode julgar procedente o pedido com base em prova indiciária.

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342348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Letra de Câmbio

Assinale a alternativa correta:

A

Se a letra não for apresentada a aceite dentro do prazo estipulado, o portador perde os direitos cambiários.

B

O aceite está sujeito ao princípio da literalidade, exceto no caso do art. 29 da lei Uniforme de Genebra, que admite aceite fora da letra.

C

Igual ao que o ocorre com a emissão da letra de câmbio, não é imprescindível que o endosso seja datado.

D

No endosso, a indicação do endossatário é requisito essencial à validade do endosso.

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342342 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Assinale a assertiva correta:

A

Na individualização da pena o juiz levará em conta as circunstâncias judiciais, em seguida. as circunstâncias atenuantes e agravantes, cujo resultado poderá ser compensado com as causas de aumento ou diminuição, quando estas últimas forem cabíveis.

B

Considerando que o réu tem vários inquéritos anteriores e sentença condenatória transitada em julgado, o aumento da pena base e na sequência a aplicação da circunstância agravante não configura "bis in idem".

C

O crime de colocar em circulação moeda falsa é instantâneo.

D

O tempo relativo à sentença penal cumprida no estrangeiro é computado para efeito de cálculo da prescrição referente a crime cometido no Brasil.

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342333 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O art. 21, incisos XI e XII da CF, atribui à União Federal competência para outorgar concessão, permissão ou autorização para os serviços que indica. Em relação à outorga de concessão é correto afirmar, exceto:

A

Nas relações estabelecidas entre o concessionário e os consumidores não é aplicável o direito do consumidor, por prever o art. 27 da EC 19/98, a elaboração por parte do Congresso Nacional de lei de defesa do usuário de serviços públicos, norma especial.

B

Não há vinculação hierárquica entre o poder concedente e o concessionário, mas há o exercício de competências estatais anômalas, em virtude das quais se reduz a autonomia do concessionário relativamente à prestação de serviço público.

C

Em referência aos usuários, o concessionário atua como se fosse o próprio Estado, devendo prestar-lhes não somente o serviço adequado, mas também todas as informações necessárias à fruição e à correção dos defeitos.

D

Excepcionalmente admite-se a interrupção dos serviços públicos, por motivos de ordem técnica ou de segurança, ou em virtude do inadimplemento do usuário, não sendo, no entanto, autorizada, nesta última hipótese, a suspensão de serviços obrigatórios, cuja prestação se faz no interesse público ou é essencial aos direitos fundamentais, ex vi do art. 6°, parágrafo 2°, da Lei 8.987-95.

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342321 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoAgência e Distribuição (arts. 710 ao 721)

No direito brasileiro, o contrato de distribuição, previsto nos arts. 710 e seguintes do Código Civil:

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342315 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o sócio:

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341877 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

De acordo com a jurisprudência majoritária assinale a assertiva incorreta:

A

O crime previsto no art. 338 do Código Penal que trata do reingresso de estrangeiro expulso exclui a hipótese daquele que teve decretada a expulsão, ainda não cumprida e daquele que comprova ter família constituída no Brasil.

B

O crime de falso testemunho se configura independentemente do resultado final da demanda onde foi prestado o depoimento.

C

Nos crimes ambientais a assinatura do termo de ajuste de conduta não obsta a instauração de ação penal, por se tratar de esferas de atuação diversa.

D

Nos crimes previstos nos arts. 313-A e 313-B que tratam da inserção, modificação e alteração de dados no sistema de informações não se admite a forma cúlposa , todavia a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem integra o tipo.

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341864 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Políticas Públicas

Dentre as proposições que se seguem, assinale a incorreta:

A

São instrumentos econômicos baseados no princípio usuário-pagador o pagamento dos chamados "royalties" pela exploração do potencial hidrelétrico, petróleo, gás natural e demais recursos minerais; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a compensação financeira devida pelo empreendedor ao licenciar empreendimento de significativo impacto ambiental (STF, ADI 3378).

B

Os "royalties" constituem participações ou compensações financeiras devidas pelos concessionários, permissionários ou autorizados e consistem em receita originária patrimonial para os órgãos da Administração direta federal e em receita transferida a Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários.

C

A cobrança da água é devida pelo uso de recursos hídricos sujeitos ou não à outorga, é um preço público fixado a partir de gestão entre usuários e Comitê da Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e os recursos arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica onde foram gerados e destinados ao financiamento dos programas e das intervenções contem plados nos planos de recursos hídricos.

D

A compensação financeira instituída pela Lei 9.985/2000 (SNUC) é destinada a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação de Proteção Integral, é devida em percentual variável de acordo com o grau de impacto do empreendimento avaliado pelo ElA/RIMA, e seu valor é atualmente limitado a 0,5% do valor total do empreendimento.

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