Quanto à classificação da despesa por categoria econômica, a aquisição de materiais para estoque (como resmas de papel para o TJ) e o pagamento de juros da dívida são classificados, respectivamente, como:

Dentre os estágios da despesa pública, aquele que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é a:

O sistema contábil público brasileiro adota uma técnica híbrida para a perspectiva orçamentária e uma técnica integral para a perspectiva patrimonial. Sobre o regime sob o enfoque orçamentário, a Lei nº 4.320/1964 define que:

Os objetivos da CASP transcendem o mero registro dos atos e fatos. Sua finalidade precípua no contexto moderno é:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) evoluiu para um foco patrimonialista. Sob a ótica do MCASP e das normas brasileiras técnicas, o objeto da contabilidade pública é:

Na contabilidade pública, o regime contábil adotado para as receitas e despesas, respectivamente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, é:

As normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024) aplicam-se obrigatoriamente às entidades do setor público. Entretanto, determinadas entidades podem adotar essas normas de forma facultativa ou por determinação de seus órgãos reguladores. Qual entidade pode aplicar as normas do MCASP de forma facultativa?

Uma equipe de auditoria interna governamental avaliou um programa municipal de concessão de subsídios ao transporte coletivo urbano. O programa previa metas de ampliação do acesso da população de baixa renda, com repasses mensais às empresas operadoras, mediante comprovação de cumprimento de indicadores de desempenho.

Durante os trabalhos, foram identificados os seguintes aspectos:

1. os repasses financeiros estavam devidamente autorizados e registrados, conforme a legislação vigente;

2. os indicadores utilizados para liberação dos recursos eram baseados em informações fornecidas pelas próprias empresas, sem validação independente;

3. houve aumento relevante dos gastos públicos com o programa, sem evidência consistente de ampliação proporcional do acesso ao serviço;

4. inexistiam procedimentos formais de monitoramento contínuo dos resultados por parte da administração pública.

Considerando a atuação da auditoria no setor público, sob a perspectiva de conformidade, de gestão de riscos e de avaliação de desempenho, dadas as afirmativas,

I. A regularidade formal dos repasses financeiros é suficiente para caracterizar a adequada aplicação dos recursos públicos, desde que observadas as normas legais e orçamentárias.

II. A ausência de validação independente dos indicadores utilizados para liberação de recursos representa fragilidade de controle, devendo ser considerada na avaliação do risco de distorção e de ineficiência do programa.

III. O aumento dos gastos, desacompanhado de evidências de melhoria nos resultados, indica necessidade de avaliação de economicidade e da eficácia, independentemente da conformidade legal dos atos.

IV. A inexistência de monitoramento contínuo limita a capacidade de gestão do programa e reduz a confiabilidade das informações utilizadas para tomada de decisão e de prestação de contas.

verifica-se que estão corretas apenas

Considerando os dados apresentados por um Município no Exercício de 2023:

Com base nessas informações, é correto afirmar que em, 2023,

Uma entidade sem finalidade de lucro, classificada como Organização da Sociedade Civil (OSC), recebeu, em janeiro de 2025, um recurso financeiro decorrente de termo de parceria com o poder público. O instrumento estabelece que os valores devem ser aplicados, exclusivamente, em um projeto social específico, com prestação de contas ao fim de 12 meses. No momento do recebimento, não houve ainda a execução das atividades previstas.

Considerando os normativos vigentes aplicáveis às entidades do Terceiro Setor no Brasil, especialmente a ITG 2002 (R1), assinale a alternativa que apresenta o tratamento contábil mais adequado ao reconhecimento inicial desse recurso.