O Município de Dois Irmãos arrecadou valores provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa. Após a arrecadação, esses valores passaram a integrar os recursos disponíveis para a execução das políticas públicas previstas no orçamento municipal.
Considerando os conceitos da Contabilidade Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue o item subsequente.

O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas, de acordo com a capacidade de pagamento do estado apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.

No que concerne a políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro no setor público, julgue o próximo item.

Caso uma entidade decida alterar voluntariamente uma política contábil para que as demonstrações forneçam informação mais relevante, ela deve aplicar essa mudança de forma prospectiva, de forma a afetar apenas as transações que ocorrerem após a data da alteração.

No que concerne a políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro no setor público, julgue o próximo item.

Quando, em decorrência da complexidade das operações no setor público, for difícil determinar se uma alteração representa uma mudança na política contábil ou uma mudança na estimativa contábil, ela deve ser tratada, de acordo com a norma vigente, como uma mudança na estimativa contábil.

No que concerne a políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro no setor público, julgue o próximo item.

Os erros de períodos anteriores, como incorreções matemáticas ou interpretações incorretas de fatos, devem ser corrigidos retrospectivamente no primeiro conjunto de demonstrações contábeis publicadas após sua descoberta, a menos que seja impraticável determinar os efeitos do erro.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis.

Como o orçamento e as demonstrações contábeis não foram elaborados em base comparável (receita arrecadada/despesa empenhada versus competência), a entidade agiu corretamente ao apresentar a comparação por meio de demonstração adicional, sem o uso de colunas adicionais nas demonstrações contábeis existentes.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis.

A entidade cometeu um erro de conformidade ao omitir a comparação dos valores orçados e realizados do exercício de 2024, visto que as normas contábeis exigem, como regra geral de apresentação, a divulgação de informação comparativa a respeito do período anterior.

A respeito da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) no ambiente do setor público, julgue o próximo item, conforme o disposto na NBC TSP 12.

Caso uma entidade pública realize a aquisição de um ativo sem que haja qualquer desembolso imediato de numerário, essa operação não deve ser incluída na DFC, mas deve ser divulgada em notas explicativas às demonstrações contábeis para fornecer as informações relevantes sobre as atividades de investimento e financiamento.

A respeito da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) no ambiente do setor público, julgue o próximo item, conforme o disposto na NBC TSP 12.

No caso de pagamento de prestação de empréstimo bancário que compreenda tanto o montante do principal quanto os juros incorridos, ambas as parcelas devem ser classificadas como atividade de investimentos.

Considerando a situação hipotética precedente, bem como o disposto na NBC TSP 09, que trata da redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa, e o disposto na NBC TSP 10, que trata da redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa, julgue o item seguinte.

Para o ativo B, o valor em uso deve ser determinado pelo valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados, conforme a NBC TSP 10, ao passo que, para o ativo A, o valor em uso não é aplicável, por ser ele um ativo não gerador de caixa.